SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 416, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o município à formalização de convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Vila Flor/RN, faz saber e Câmara Legislativa aprova, e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o(a) Fundo/Secretaria Municipal de Saúde, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, autorizada afirmar Convênio, com a seguinte especificação:
Nome da Instituição
Finalidade da Instituição
Forma da Transferência
Valor da Transferência
Liga Norte
Riograndense contra o Câncer
CNPJ:
08.248.765.0007-39
Prestação se serviços de saúde ambulatorial de média e alta complexidade
Até 12 parcelas de R$10.000,00
R$ 120.000,00
Art. 2º - Somente serão pagos os procedimentos prestados aos munícipes de Vila Flor/RN, após encaminhamento por escrito realizado pelo Gestor da Pasta da Secretaria de Saúde, ao final de cada mês, mediante fatura emitida pela Conveniada, respeitando-se o limite máximo mensal de R$10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Fica autorizada a formalização de novos convênios em anos posteriores, respeitados os limites previstos nesta Lei, podendo sofrer atualização não superior à inflação oficial acumulada no período.
Art. 4º - Para cobertura das despesas do Convênio fica criado a dotação orçamentária específica no Orçamento Geral do Município exercício de 2021:
Órgão
10 Secretária Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
1002 Fundo Municipal de Saúde
Ação/Projeto Ativo:
2038- Manutenção de Fundo Municipal de Saúde-FMS
R$ 120.000,00
Classificação:
30.90.39 Outros-Serviços de terceiros Pessoa Jurídica
R$ 120.000,00
Fonte de Recurso
12110000 Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Art. 5º - Os recursos orçamentários utilizados no artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial ou total, conforme Art. 43, §1º,Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
Ação/Projeto Ativo:
2047- Manutenção do Bloco da Assistência Ambulatorial e Hospitalar- MAC
Classificação:
33.90.39 – Outros Serviços de terceiros pessoa jurídicas
R$ 120.000,00
Fonte
12140000- Transferência SUS- Bloco de Manutenção
R$ 120.000,00
Art. 6º - O Crédito Adicional Especial criado no artigo 4º da presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 389/2018, de 18 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vila Flor/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 409/2020 de 14 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobreas Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2021 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 410/2020, de 18 de dezembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”
.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 04 de outubro de 2021.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal