SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dipõe sobre o rejuste dos vencimentos dos Diretores e Coordenadores Pedagógicos da rede municipal de ensino e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Os Diretores escolares e Coordenadores Pedagógicos conforme Lei Municipal nº400/2019, terão seus vencimentos ajustados da seguinte forma:
I. Diretores Escolares - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II. Coordenador Pedagógico - R$1.700,00 (hum mil e setecentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do município e serão classificados nas dotações específicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 23 de dezembro de 2024.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal de Vila Flor/RN