SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de junho de 2025
NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À Empresa B K SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI
CNPJ: 24.201.524/0001-09
Representante Legal: BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO
Assunto: Descumprimento contratual e não atendimento à Ordem de Serviço nº 202500087
A Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, por meio da Secretaria Municipal competente, no uso de suas atribuições legais e com base noContrato Administrativo nº 017/2025, celebrado entre as partes, vem por meio destaNOTIFICARa empresa supracitada sobre as graves irregularidades identificadas na execução dos serviços de locação de veículos automotores com manutenção, seguro e guincho, conforme abaixo detalhadas:
Fatos constatados:
• Não atendimento à Ordem de Serviço nº 202500087:A empresa deixou de disponibilizar os veículos e serviços contratados conforme solicitado na Ordem de Serviço enviada em14 de março de 2025, via e-mail, descumprindo as cláusulas 1.1 (objeto) e 9.3 (comunicação prévia) do contrato.
• Inexecução parcial do contrato:Falha na entrega do veículo (caminhão pipa) dentro do prazo e especificações acordadas, violando as cláusulas 1.2 e 9.4 do contrato.
• Ausência de justificativa formal:A empresa não apresentou comunicação ou justificativa para o descumprimento, conforme exigido na cláusula 9.3 do contrato.
Fundamentação legal e contratual:
• Lei nº 14.133/2021 (art. 137):Prevê a extinção do contrato por descumprimento das obrigações.
• Cláusula 11 do Contrato nº 017/2025:Estabelece sanções por infrações, incluindo multa (1% a 5% do valor do contrato) e declaração de inidoneidade.
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):Responsabiliza o contratado por vícios ou danos decorrentes da não prestação do serviço.
Determinações:
Exige-se que a empresa:
• Regularize imediatamentea entrega dos veículos e serviços pendentes, no prazo de48 horas, a contar do recebimento desta notificação.
• Apresente justificativa formalpor escrito, no mesmo prazo, caso discorde dos fatos.
Caso não cumpra, a Prefeitura aplicará as seguintes medidas:
• Multa de5% do valor mensal do contrato(cláusula 11.2.iv);
• Suspensão temporária de pagamentos;
• Rescisão unilateral do contrato e inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas (CEIS).
Vila Flor/RN, em 20 de junho de 2025.
ADERALDO MARQUES DA SILVA
Secretário Municipal de Serviços Urbanos