SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 428 /2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 428 /2022, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vila Flor/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas “1704.0000” - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, ao projeto/atividade “Construção de Praças”, constante no orçamento corrente, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Vila Flor/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.
Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados no artigo 1º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Pluri-anual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 28 de junho de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal de Vila Flor/RN
TABELA I
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Obras
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infra Estrutura Urbana
Projeto/atividade
Construção de Praças
Elemento
44.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 285.000,00
Fonte de receitas
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Em, 28 de junho 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal de Vila Flor/RN