SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 360/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 360/2014
Institui o Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico nos segmentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, destinado à universalização e à administração dos serviços públicos nominados no âmbito do Município de Vila Flor
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico nos segmentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, nos termos do Anexo Único, destinado a integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a universalização e a administração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Vila Flor, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 2º - O Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico nos segmentos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, instituído por esta Lei, e em atendimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007, tem a seguinte abrangência:
I – diagnóstico da situação atual dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e de seus impactos nas condições de vida, através da utilização de sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
II – objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços, admitidas soluções graduais e progressivas;
III – programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV – ações para emergências e contingências; e
V – mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
Parágrafo Primeiro – Este plano será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual do Município.
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, se necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
Art. 3º - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada e articulada com a concessionária prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
Art. 4º - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderão ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo ter a respectiva fonte de custeio e a anuência da concessionária prestadora.
Parágrafo Único - No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a concessionária prestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei Federal nº 11.445/2007.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, em 20 de Novembro de 2014.
MANOEL DE LIMA
Prefeito Municipal