SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2021
VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 007/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 007/2021
VETO AO PROJETO LEI ORDINÁRIA Nº 007/2021
Veta o Projeto de Lei nº 007/2021, originário da casa legislativa, que “ Cria e institui o Programa , o Corpo no âmbito escolar”
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vila Flor/RN.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no inciso V, do Art. 57, da Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei nº 007/2021, originário dessa Casa Legislativa, que “Cria e institui o Programa, o Corpo no âmbito escolar”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, ex vi do §1º do art. 44 da Lei Orgânica do Município, Verbis:
Art.44 Concluída a votação de projetos de Lei, a Mesa Diretora o remete ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, sanciona.
§ 1° Considerando o Projeto, total ou parcialmente, inconstitucional ou contrário ao interesse público, o Prefeito pode vetá-lo no prazo de 15 dias, contados se seu recebimento comunicando o veto ao Presidente da Câmara Municipal, dentro do prazo de 48 horas, com os motivos do ato.
Com efeito, constata-se a inconstitucionalidade do PL nº 007/2021, na medida da incompetência do Poder Legislativo Municipal para tomar iniciativa sobre a presente matéria, ou seja, sobre a criação e instituição de programas educativos no âmbito da rede pública municipal de ensino, assim como, a criação de nova disciplina na grade curricular de ensino.
Consigne-se que a matéria em tela é de iniciativa do poder executivo e compete privativamente ao mesmo tratar tal matéria, conforme preconiza o artigo 57, inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 57 – Compete privativamente ao Prefeito:
...
XXIV – Providenciar sobre o ensino público.
....
É imperioso ressaltar, que a organização e planejamento da prestação do serviço público de educação é de competência exclusiva do Executivo.
A PL 007/2021 que em seu artigo art. 3º inclui nova disciplina na grade curricular do ensino público municipal, o que interfere em programa governamental e cria obrigações à administração pública, é tema relacionado à organização, funcionamento e direção da administração, cuja competência para regulamentação é afeta ao Poder Executivo, vedado, portanto, ao Poder Legislativo editar o referido Projeto de Lei, por ser ele, à evidência, ato de gestão, inserido na esfera do poder discricionário da prefeita municipal.
Portanto, o aumento de despesa imposto ao Executivo Municipal sem a devida previsão na lei orçamentária, tornando iminente o prejuízo aos cofres públicos, não pode ser determinado pelo Poder Legislativo.
Frisa-se, finalmente, que não se está afastando a obrigação do Poder Público de zelar pela educação da população, porém a criação do programa, não compete a iniciativa do legislativo sendo que a PL 007/2021 causará excesso de dispêndio ao erário municipal, sendo que, independente do que dispõe tal projeto, a rede municipal de ensino está em total consonância com a Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB .
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº 007/2021, em virtude de sua inconstitucionalidade, apresentamos Veto total ao mesmo.
Vila Flor/RN, 14 de outubro de 2021
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA
Prefeita Municipal.