GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 377/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 377/2016
LEI MUNICIPAL Nº. 377/2016, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe Sobre Prorrogação de Lei anterior que trata de Concessão de Uso de Prédio Público, como parte da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico do Município de Vila Flor/RN e dá outras providências.
MANOEL DE LIMA, Prefeito de Vila Flor/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e suas alterações, remete à apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DA PRORROGAÇÃO DA LEI
Art. 1º A Prorrogação de Lei 160/2001 (que dispõe Sobre a Concessão de Uso de Prédio Público localizado na Rua Campo Santos, s/n, Conjunto Paraíso, Município de Vila Flor/RN, ao Sr. João Ferreira Neto, como parte da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico do Município de Vila Flor/RN) tem por objetivo a prática das seguintes ações.
I –Renovar, por mais 10 (Dez) anos, a Concessão de Utilização do mesmo Prédio Público ao Sr. João Ferreira Neto;
II -É assegurado ao Concessionário os mesmos direitos e deveres constantes na Lei anterior (Lei 160/2001);
III–A segurança legal e jurídica da manutenção da concessão, pelo tempo estabelecido (10 anos), enquanto perdurarem todos os requisitos atingidos no momento da concessão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 2 - O Prefeito Municipal enviará à Câmara Municipal o presente Projeto de Lei para que o mesmo seja aprovado, dando-lhe assim total validade e respaldo legal;
Art. 3 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento;
Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vila Flor/RN, 23 de Novembro de 2016.
MANOEL DE LIMA
Prefeito de Vila Flor/RN.