GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2019
LEI 402/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 402/2019
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Lei Municipal nº 402/2019 de 19 de julho de 2019.
Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Vila Flor/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, no uso de suas atribuições e na conformidade com a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, na Cidade de Vila Flor/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais. Parágrafo único. O Símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um “laço na cor verde”.
Art. 2º - Durante o mês de campanha, objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos da Cidade de Vila Flor.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor, 19 de julho de 2019.
IVANIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal