GABINETE DO PREFEITO · 3 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 395
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 395
Rua Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.278/0001-07
LEI MUNICIPAL N° 395 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE TURISMO, PLANO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A prefeita municipal de Vila Flor/RN faz saber que a câmara aprovou e que ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Seção I
Da Política Municipal de Turismo
Art. 1°. Observado o disposto no art. 180 da Constituição Federal, esta lei institui a Política Municipal de Turismo, estabelecendo normas destinadas a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social.
Art. 2º. Constituem objetivos da Política Municipal de Turismo:
I - manter e aprimorar a democratização do acesso da população aos pontos turísticos do Município;
II - reduzir os desníveis socioeconômicos de ordem local mediante a fomentação da atividade turística como fonte de geração de emprego e renda;
III - aumentar o fluxo turístico, a taxa de permanência dos turistas de outros estados ou estrangeiros, mediante divulgação e melhorias no produto turístico municipal;
IV - consolidar e difundir as atrações turísticas do Município;
V - criar eixos turísticos ambientais em locais apropriados a tal fim, implantando infraestrutura adequada à atividade turística;
VI - ampliar e diversificar os equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às características do meio ambiente natural ou modificado;
VII - estimular o aproveitamento turístico de nossos recursos naturais, construídos e culturais, visando sua preservação, manutenção e valorização;
VIII - estimular a criação e implantação de equipamentos destinados a atividades de expressão cultural, serviços de animação turística, entretenimento, lazer e outras atrações capazes de reter e prolongar a permanência dos turistas;
IX - estimular o desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas de turismo, através de estímulos, visando à geração de empregos;
X - estabelecer estratégias de modo a captar feiras, congressos e eventos estaduais e internacionais para realização no Município;
XI - adotar, por meio de lei, plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo;
XII - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico social;
XIII - promover a conscientização do público para a preservação e difusão dos recursos naturais e culturais do turismo como atividade sustentável e fator de desenvolvimento;
XIV - apoiar e estimular a regionalização do turismo, em consonância com os critérios adotados na política estadual e nacional de turismo;
XV - apoiar e auxiliar na organização e regulamentação da prestação de serviços voltados para a atividade turística, especificamente:
a) quanto ao serviço receptivo de guias de turismo, condutores de turismo local e transporte de turistas;
b) quanto aos serviços de hospedagem e de alimentação;
c) quanto ao fomento ao turismo de negócios e esportivo;
XVI - estimular e apoiar a permanente qualificação dos recursos humanos empregados na atividade turística, buscando a melhoria dos serviços prestados.
Seção II
Do Plano Municipal de Turismo
Art. 3º. Fica instituído o Plano Municipal de Turismo de Vila Flor/RN constante no Anexo Único, parte integrante desta lei, como instrumento de planejamento, definindo ações, projetos e estratégias para o desenvolvimento do setor, visando à melhoria das condições de vida de sua população e obedecer aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico, social, político e cultural, justo e sustentável.
Art. 4º. O Plano Municipal de Turismo de Vila Flor/RN tem duração de 10 (dez) anos, a contar da data de sua publicação, e será reavaliado a cada 02 (dois) anos de forma participativa, devendo o resultado ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Parágrafo Único. A apresentação dos resultados obtidos no período e a reavaliação do Plano deverão ocorrer ordinariamente a cada 02 (dois) anos.
Art. 5º. Constituem-se diretrizes deste Plano Municipal de Turismo:
I. Desenvolvimento da economia local;
II. Diversificação e qualificação da oferta turística;
III. Expansão e qualificação da demanda turística;
IV. Melhoria na infraestrutura pública;
V. Melhoria nas relações sociais e na parceria público/privada;
VI. Preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e natural;
VII. Promoção do destino;
VIII. Sustentabilidade.
Art. 6º. Constituem-se ferramentas de gestão do Plano Municipal de Turismo:
I. Plano de Implementação;
II. Comitê Gestor do Plano Municipal de Turismo.
Art. 7º. Fica instituído o Comitê Gestor do Plano Municipal de Turismo de Vila Flor/RN, composto da seguinte forma:
I. Secretaria Municipal de Turismo;
II. Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer;
III. Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo Único. A Coordenação do Comitê Gestor ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 9º. Esta Lei poderá será regulamentada por Decreto no que couber pelo Chefe do Poder Executivo, após publicação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vila Flor, 26 de dezembro de 2018.
IVÂNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal