Secretaria de Administração · 4 de junho de 2024
LEI Nº 321/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 321/2024
LEI Nº 321/2024, 03 de junho de 2024.
EMENTA: “Altera os percentuais de alíquotas aplicáveis sobre os serviços sujeitos ao ISS no subitem 10.09 e item 04 com seus respectivos subitens (4.1 a 4.23) da Tabela constante no Anexo I do Código Tributário Municipal.”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterada a Tabela constante no Anexo I, da LeiComplementar Municipal nº 230 de 2017 – Código Tributário Municipal, em relação às alíquotas aplicáveis aos serviços previstos no item 4 e seus respectivos subitens, aos contribuintes que faturem no município mais de 100 (cem) mil reais no mês de tributação, bem como do subitem 10.09, este último independente do faturamento, passando a constar a seguinte alíquota:
Denominação dos Serviços
Alíquotas
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
2%
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
2%
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2%
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
2%
4.05 – Acupuntura.
2%
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
2%
4.07 – Serviços farmacêuticos.
2%
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
2%
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2%
4.10 – Nutrição.
2%
Denominação dos Serviços
Alíquotas
4.11 – Obstetrícia.
2%
4.12 – Odontologia.
2%
4.13 – Ortopédica.
2%
4.14 – Próteses sob encomenda.
2%
4.15 – Psicanálise.
2%
4.16 – Psicologia.
2%
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
2%
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
2%
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
2%
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2%
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2%
4.22 –Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2%
4.23 –Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2%
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
2%
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Viçosa (RN), 03 de junho de 2024.
VICTOR RAMON ALVES