Secretaria de Administração · 4 de janeiro de 2017
LEI Nº 217/2016
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 217/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2017.
O Prefeito de Viçosa-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2017, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 26.254.780,00 (Vinte e seis milhões duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2017
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
22.719.130,00
Receita Tributária
527.933,72
Receita de Contribuição
80.000,00
Receita Patrimonial
334.820,00
Transferências Correntes
21.187.065,40
Outras Transferências Correntes
589.310,88
RECEITA DE CAPITAL
3.535.650,00
Operações de Crédito
84.000,00
Alienação de Bens
247.170,00
Transferências de Capital
2.940.800,00
Outras Receitas de Capital
263.680,00
CONTAS RETIFICADORAS
TOTAL GERAL
26.254.780,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ R$ 25.739.780,00 (Vinte e cinco milhões setecentos e trinta e nove mil setecentos e oitocentos reais).
I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 15.759.219,68 (Quinze mil setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 9.980.560,32 (Oito milhões trezentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
TOTAL
I – PODER LESGILATIVO
1.036.200,00
Câmara Municipal
1.036.200,00
II – PODER EXECUTIVO
24.703.580,00
Gabinete do Prefeito
536.500,00
Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento
2.066.540,00
Sec. Mun. de Agricultura
987.960,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
7.886.360,00
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
2.954.825,00
Sec. Mun. de Tributação
336.810,00
Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos
988.860,00
Fundo Municipal de Saúde
6.654.030,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.291.695,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
25.739.780,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
515.000,00
TOTAL DA DESPESA
26.254.780,00
Art. 6º. Ficam determinada como fontes de Recursos, as especificações abaixo:
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGOS
VALORES – R$
Transferências de Recursos do SUS
14
200.000,00
Transferências do FNDE
15
715.000,00
Transferências do FUNDEB 60%
18
1.592.470,00
Transferências do FUNDEB 40%
19
754.605,00
Transferências de Convênio Assist. Social
21
400.000,00
Transferências de Convênio Educação
22
470.000,00
Transferências de Convênio Saúde
23
1.350.000,00
Transferências Outros Convênios
24
1.811.050,00
Transferências Salário Educação
58
80.000,00
Programa PNAE
60
100.000,00
Programa PNATE
61
100.000,00
Atenção Básica
64
1.191.990,00
Atenção Média e Alta Complexidade
65
200.000,00
Assistência Farmacêutica Básica
67
35.000,00
Assistência Farmacêutica Estratégica
68
15.000,00
Operações de Créditos Internas
90
84.000,00
Alienação de Bens
92
247.170,00
Recursos Ordinários
100
16.301.270,00
Recursos do Fundo de Assistência Social
200
607.225,00
TOTAL GERAL
26.254.780,00
Art. 7º. O poder executivo e autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada em Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 0,7% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 06 de dezembro de 2016.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal