Secretaria de Administração · 11 de dezembro de 2020
LEI Nº 243/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 243/2018
LEI Nº 243/2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2019.
O Prefeito de Viçosa-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2019, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 21.309.142,50 (Vinte e um milhões trezentos e nove mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2019
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
20.899.642,52
Receita Tributária
497.070,00
Receita Patrimonial
40.740,00
Transferências Correntes
20.361.832,52
Outras Transferências Correntes
0,00
RECEITA DE CAPITAL
409.500,00
Operações de Crédito
126.000,00
Alienação de Bens
231.000,00
Transferências de Capital
52.500,00
Outras Receitas de Capital
0,00
CONTAS RETIFICADORAS
TOTAL GERAL
21.309.142,50
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ 20.836.642,50 (Vinte milhões oitocentos e trinta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 12.998.560,00 (Doze milhões novecentos e noventa e oito mil quinhentos e sessenta reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 7.838.082,50 (Sete milhões oitocentos e trinta e oito mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
TOTAL
I – PODER LESGILATIVO
931.140,00
Câmara Municipal
931.140,00
II – PODER EXECUTIVO
19.905.502,50
Gabinete do Prefeito
553.875,00
Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento
1.304.100,00
Sec. Mun. de Agricultura
1.389.150,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
5.963.475,00
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3.304.560,00
Sec. Mun. de Tributação
266.700,00
Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos
1.158.150,00
Fundo Municipal de Saúde
3.840.637,50
Fundo Municipal de Assistência Social
2.124.855,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
20.836.642,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
472.500,00
TOTAL DA DESPESA
21.309.142,50
Art. 6º. O poder executivo e autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada em Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 7º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7,00% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares;
I – Que tenha como fonte os recursos com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de Convênio, acordo, contratados em cláusulas de reembolso e outras modalidades e transferências voluntárias.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentária de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.
Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo será elaborado na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10º. Fica o poder executivo e demais entidades da administração direta e indireta do Município de Viçosa expressamente autorizado a celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil, bem como, a conceder subvenção social para entidades beneficentes.
Art. 11º. Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção, remissão e parcelamento de créditos tributários nos termos de lei especifica.
Art. 12º. Fica o poder executivo autorizado a realizar alienação de bens públicos móveis e imóveis desafetados, nos termos da legislação de regência.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 11 de dezembro de 2018.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal