Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 330/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 330/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a remissão e anistia de multas e juros, descontos e parcelamento de créditos Tributários ou não tributários, devido ao cofre municipal de Viçosa, vencidos ou vincendos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA-RN, usando da atribuição que lhe é conferida por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal –REFIS no âmbito do Município de Viçosa-RN, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU, com competência de criação e arrecadação do Município.
Art. 2º -O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta lei pelo restante que falta para pagamento.
Art. 3º Fica autorizado a aplicação de descontos de 50% (cinquenta) por cento ao contribuinte devedor, com a permissão de parcelamento do saldo remanescente de débitos referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU junto a Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, desde que decorrentes de fatos geradores ocorridos no período compreendido entre o dia31 de dezembro de 2019 a 31 de dezembro de 2024, respeitando sempre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
§ 1º. O parcelamento poderá ser em até 10 (dez) parcelas, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$50,00(cinquenta reais).
§ 2º.Nos débitos de valor menor ou igual a R$ 100,00 (cem reais), após aplicação de descontos de 50%(cinquenta) por cento, o saldo remanescente deverá ser pago em única parcela, na modalidade avista.
§ 3º. É defeso incluir no mesmo processo de parcelamento, créditos tributários de diferentes modalidades, não descritas no art. 1º;
§ 4º. O parcelamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, serão processados em separado dos não inscritos em dívida ativa.
Art. 4º. Será considerado, para efeito do acordo de parcelamento, o pagamento da primeira parcela feito imediatamente após a emissão da respectiva guia de recolhimento.
§1º. O pagamento da primeira parcela corresponderá como sendo o valor da entrada.
§2º. O não pagamento de 02(duas)parcelas consecutivas implicará no vencimento das demais e na imediata medida administrativa cabível, com protesto em cartório e consequente a cobrança judicial do crédito tributário.
§3º Em havendo atraso no pagamento das parcelas, será aplicado juros de mora no percentual de 1% (um) por cento ao mês de atraso sobre o valor da parcela em atraso.
Art. 5º. O pedido de parcelamento deverá ser instruído, indicando o objetivo do pedido, sendo que, se constatado que o parcelamento terá como finalidade somente a participação em licitação, o pedido de parcelamento não será deferido.
Art. 6º. Compete ao Departamento de Administração Tributária os casos de débitos não inscritos em dívida ativas, e a Divisão de Dívida Ativa os casos de débitos inscritos em dívida ativa, respectivamente, a instrução e autorização dos processos de parcelamento, que serão iniciados com a formalização do Termo de Confissão de Dívida.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os critérios de escalonamento de valores e operacionalização do parcelamento no que for necessária a sua execução.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá a sua eficácia durante 90 (noventa) dias, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa-RN em 24 de Fevereiro de 2025.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Constitucional do município de Viçosa