SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 11 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES Nº 001/2026
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES Nº 001/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES Nº 001/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 05110001/2026
PROCESSO DE ORIGEM: 20050001/2025
LICITAÇÃO DE ORIGEM: Concorrência Eletrônica nº 002/2025
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 90, §§ 2º, 4º, 6º e 7º, da Lei nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE VIÇOSA/RN, por intermédio do Agente de Contratação, em cumprimento à Decisão da autoridade competente proferida no Processo Administrativo nº 20050001/2025, torna público o presente Edital de Convocação dos licitantes remanescentes da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, a ser processada no Portal de Compras Públicas (www.portaldecompraspublicas.com.br), para manifestarem interesse na contratação do remanescente dos serviços licitados, em razão da extinção consensual do Contrato nº 11070001/2025, celebrado com a empresa CERES CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. Contratação do remanescente dos serviços de coleta, limpeza pública e transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Viçosa/RN, conforme especificações do Termo de Referência/Projeto Básico e do Edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, cujas condições permanecem integralmente aplicáveis.
2. DOS LICITANTES CONVOCADOS
2.1. São convocados, simultaneamente, todos os licitantes remanescentes classificados na Concorrência Eletrônica nº 002/2025, na seguinte ordem, conforme o Ranking do Processo emitido pelo Portal de Compras Públicas em 08/07/2025:
Ordem
Licitante
CNPJ
1º
F E CEZARIO LTDA
23.428.723/0001-91
2º
FORTEX CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
07.864.090/0001-08
3º
AL SOLUÇÕES EIRELI
33.681.071/0001-56
4º
P. J. CONSTRUTORA EIRELI
07.930.750/0001-01
5º
DIAS E CASTRO CONSTRUTORA LTDA EPP
13.118.382/0001-02
6º
D E J SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA
24.893.640/0001-36
7º
PAMELA TOURINHO BRITO DUARTE
43.109.155/0001-73
8º
M H F DE FREITAS EIRELI - EPP
14.148.901/0001-30
2.2. Não são convocadas as empresas J.H. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, LM2 ENGENHARIA LTDA e ALD ALBINO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, desclassificadas durante a sessão pública do certame.
3. DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO
3.1. A contratação será realizada nas mesmas condições da contratada originária, inclusive quanto ao preço atualizado, nos termos do art. 90, §2º, da Lei nº 14.133/2021, a saber:
Condição
Descrição
Valor mensal
R$ 74.519,90 (setenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e noventa centavos)
Vigência
01/12/2026 a 03/07/2027, prorrogável nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021
Início dos serviços
01/12/2026, sem solução de continuidade
Garantia de execução
5% (cinco por cento) do valor total do contrato (art. 96 da Lei nº 14.133/2021)
Especificações
Termo de Referência/Projeto Básico, Edital e Minuta de Contrato, disponíveis conforme item 9.1
4. DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
4.1. A convocação será registrada no Portal de Compras Públicas, no processo da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, e o aviso deste Edital será publicado no Diário Oficial na mesma data.
4.2. Os licitantes convocados deverão manifestar-se até às 18:00 do dia 13/11/2026.
4.3. A manifestação deverá ser feita exclusivamente por meio do Portal de Compras Públicas, mediante anexação do Termo de Manifestação constante do Anexo I, assinado pelo representante legal, na funcionalidade disponibilizada pelo sistema para o processo.
4.4. Somente em caso de indisponibilidade do sistema, devidamente comprovada, a manifestação poderá ser encaminhada ao e-mail licitacaovicosarn@gmail.com, dentro do mesmo prazo.
4.5. Na manifestação, o licitante declarará se ACEITA ou NÃO ACEITA contratar o remanescente nas condições do item 3.
4.6. A ausência de manifestação no prazo será considerada como NÃO ACEITAÇÃO.
4.7. A manifestação de aceite é irretratável e vincula o licitante às condições deste Edital, caso venha a ser selecionado.
5. DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO
5.1. Encerrado o prazo do item 4.2, a contratação será oferecida ao licitante MELHOR CLASSIFICADO, na ordem do item 2.1, dentre aqueles que manifestaram ACEITE, independentemente da ordem de chegada das manifestações.
5.2. O licitante selecionado será convocado para apresentar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, por meio do Portal de Compras Públicas, os documentos de habilitação exigidos no Edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2025 (habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica), devidamente atualizados.
5.3. Será também verificada a inexistência de impedimentos no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nos termos do art. 91, §4º, da Lei nº 14.133/2021.
5.4. Caso o licitante selecionado não comprove a habilitação, ou não assine o contrato no prazo fixado, será convocado o licitante seguinte que tenha manifestado aceite, observada a ordem de classificação.
6. DA HIPÓTESE DE NENHUM LICITANTE ACEITAR
6.1. Caso nenhum licitante aceite contratar nas condições do item 3, a Administração poderá, nos termos do art. 90, §4º, da Lei nº 14.133/2021, e observado o valor estimado da contratação (R$ 80.915,79 mensais) e sua eventual atualização nos termos do edital:
I – convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço da contratada originária;
II – adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
6.2. A fase de negociação, se necessária, será objeto de convocação específica.
7. DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE
7.1. A não aceitação desta convocação, ou a ausência de manifestação, não sujeitará o licitante a qualquer penalidade, uma vez que não há vinculação à proposta apresentada na licitação de origem, cuja validade já expirou (art. 90, §§ 5º e 6º, da Lei nº 14.133/2021).
7.2. Uma vez manifestado o aceite, a recusa injustificada em apresentar a documentação de habilitação ou em assinar o contrato sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1. O licitante habilitado será convocado para assinar o contrato, conforme a Minuta de Contrato aprovada pela Assessoria Jurídica, no prazo de 2 (dois) dias úteis, devendo apresentar a garantia de execução na forma do item 3.1.
8.2. Previamente à assinatura, o licitante deverá declarar que dispõe de equipe, veículos, equipamentos e materiais para iniciar os serviços em 01/12/2026, nos termos do Termo de Referência e da planilha de composição de custos da contratada originária.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O Edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, o Termo de Referência/Projeto Básico, a planilha de composição de custos da contratada originária, a Minuta de Contrato e o presente Edital estão disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal de Compras Públicas, ou podem ser solicitados pelo e-mail licitacaovicosarn@gmail.com.
9.2. Os atos relativos a esta convocação (manifestações, seleção, diligências e resultado) serão registrados no Portal de Compras Públicas, cabendo aos licitantes acompanhar o processo no sistema. A título complementar, o Edital poderá ser encaminhado aos endereços eletrônicos dos licitantes constantes do processo de origem, sem alteração da contagem do prazo do item 4.2.
9.3. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail licitacaovicosarn@gmail.com.
9.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021.
Viçosa/RN, data da assinatura eletrônica.
Francisco Canindé de Sousa Nunes
Agente de Contratação
ANEXO I – TERMO DE MANIFESTAÇÃO
REFERÊNCIA: Edital de Convocação de Licitantes Remanescentes nº 001/2026 – Concorrência Eletrônica nº 002/2025
OBJETO: Remanescente dos serviços de coleta, limpeza pública e transporte de resíduos sólidos urbanos do Município de Viçosa/RN
Empresa: ____________________________________________________________
CNPJ: ______________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________
E-mail: ___________________________ Telefone: ___________________________
Representante legal: ________________________________ CPF: ______________
Em atenção ao Edital de Convocação em referência, a empresa acima identificada, por seu representante legal, DECLARA que:
( ) ACEITA contratar o remanescente dos serviços nas mesmas condições da contratada originária, pelo valor mensal de R$ 74.519,90 (setenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e noventa centavos), com vigência de 01/12/2026 a 03/07/2027, comprometendo-se a apresentar a documentação de habilitação e a garantia de execução nos prazos do Edital e a iniciar os serviços em 01/12/2026;
( ) NÃO ACEITA contratar o remanescente nas condições acima.
Declara, ainda, ter conhecimento do Termo de Referência/Projeto Básico, do Edital da Concorrência Eletrônica nº 002/2025, da planilha de composição de custos da contratada originária e da Minuta de Contrato, e que o aceite manifestado é irretratável.
_______________________/___, ____ de ______________ de 2026.
_______________________________________________
Assinatura do representante legal