Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 12 de agosto de 2025
LEI Nº 335/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 335/2025
Solicita a autorização para abertura de Crédito Especial, criação e inclusão de fontes de recursos, elemento de despesa e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIAR ao Projeto Atividade (Ação) 2.111 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, a natureza de despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, com a fonte de recursos 17060000 – Transferência de Convênios Federais vinculados à Infraestrutura Urbana, no valor de R$1.004.672,18, na LOA de 2025 (Lei Municipal nº 327/2024), em decorrência da execução de transferência especial emenda parlamentar nº 09032023-036441/2023.
Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescentam os seguintes valores as dotações orçamentárias que se seguem:
Órgão: 6000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Und. Orçamentária: 6001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 17060000 - Transferência de Convênios Federais vinculados à Infraestrutura Urbana
Valor a Acrescentar: R$1.004.672,18
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o Art. 1° será aberto com o valor total de R$ 1.004.672,18 (Um milhão, quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos) na rubrica em epígrafe, resultante de excesso de arrecadação em razão de recebimento de emenda parlamentar especial não prevista na lei orçamentária anual vigente, nos termos do inc. II, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Viçosa/RN, em 11 de agosto de 2025
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN