Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 2460/2026 – PMV/GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
PORTARIA Nº 2460/2026 – PMV/GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2460/2026 – PMV/GP
Dispõe sobre a exoneração de FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS do cargo efetivo de Fisioterapeuta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 007/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.392/2023, de 31 de agosto de 2023, que declarou a vacância do cargo efetivo de Fisioterapeuta ocupado por FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS;
CONSIDERANDO o requerimento de prorrogação do período de vacância por mais 01 (um) ano, formulado pelo interessado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, datado de 24 de setembro de 2026, que opinou pelo indeferimento do pedido, diante da ausência de previsão legal para a prorrogação pretendida;
RESOLVE:
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado por FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS, referente à prorrogação, por mais 01 (um) ano, do período de vacância do cargo efetivo de Fisioterapeuta, declarado por meio da Portaria nº 1.392/2023.
Art. 2º EXONERAR, a partir de 24 de SETEMBRO de 2026, o servidor FRANCISCO WILKER DO CARMO DE MORAIS do cargo efetivo de Fisioterapeuta do Município de Viçosa/RN, em razão de não retornar ao cargo após o encerramento do período de vacância estabelecido pela Portaria nº 1.392/2023, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, 15 de outubro de 2026.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito de Viçosa/RN