Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 29 de julho de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 28 de julho de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%
935 - 3.3.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 11110000
R$ 300.000,00
Total da Ação:
R$ 300.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 300.000,00
ANEXO II
(Reduções)
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.32 - Reforma e Manutenção das Escolas do Município
243 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 11110000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
1.35 - Reforma e Aparelhameto de Uma Cozinha Industrial Para as Unidades de Ensino
259 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 11110000
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 50.000,00
2.20 - Programa de Distribuição de Fardamento Escolar - Ensino Fundamental
182 - 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte: 11110000
R$ 45.000,00
Total da Ação:
R$ 45.000,00
2.25 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil (Pré-Escola)
219 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte: 11110000
R$ 12.000,00
Total da Ação:
R$ 12.000,00
2.29 - Atendimento Especializado a Alunos Especiais
231 - 3.1.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 11110000
R$ 12.000,00
Total da Ação:
R$ 12.000,00
2.33 - Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos - EJA
247 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 11110000
R$ 14.000,00
249 - 3.1.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 11110000
R$ 10.000,00
250 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 11110000
R$ 15.000,00
254 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 11110000
R$ 20.000,00
256 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 11110000
R$ 6.000,00
Total da Ação:
R$ 65.000,00
2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial
601 - 3.3.90.49.00 - AUXÍLIO-TRANSPORTE
Fonte: 11110000
R$ 16.000,00
Total da Ação:
R$ 16.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 300.000,00