Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 29 de julho de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 24 de julho de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
2001 - GABINETE DO PREFEITO
2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte
21 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15300000
R$ 150.000,00
Total da Ação:
R$ 150.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 150.000,00
ANEXO II
(Reduções)
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.29 - Atendimento Especializado a Alunos Especiais
234 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 11110000
R$ 10.000,00
237 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 11110000
R$ 72.000,00
238 - 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte: 11110000
R$ 30.000,00
239 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 11110000
R$ 10.000,00
240 - 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 11110000
R$ 8.000,00
Total da Ação:
R$ 130.000,00
2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial
599 - 3.1.90.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
Fonte: 11110000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 150.000,00