Secretaria de Administração · 15 de junho de 2023
LEI Nº 313/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 313/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Dispõe a criação do auxílio - saúde no âmbito da Câmara Municipal de Viçosa – RN, e dá outras providências.
MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Viçosa – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado o auxílio-saúde, mediante requisição própria, prestado na forma de auxílio financeiro mensal, de caráter indenizatório, condicionado à existência de recursos orçamentários, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou planos privados de assistência odontológica, no limite mensal individual de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. O valor referente ao ressarcimento do custeio com plano de assistência à saúde tem caráter indenizatório e deverá ser lançado na folha de pagamento do beneficiário como rendimento isento e não tributável para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com base no art. 39, inciso XLV, do Decreto (federal) nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), não incidindo sobre ele desconto algum.
Art. 2º São considerados beneficiários do auxílio-saúde a que se refere o art. 1º os servidores do quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Viçosa - RN, efetivos e comissionados, além dos vereadores, durante o exercício dos seus mandatos
Art. 3º O auxílio-saúde será devido a partir da inscrição do beneficiário junto ao setor competente, mediante a apresentação de contrato celebrado entre o beneficiário titular especificado no art. 2º desta lei e a operadora de plano privado de assistência à saúde médica e/ou odontológica, ou documento equivalente que comprove o vínculo do beneficiário titular com o plano privado de assistência à saúde médica e/ou odontológica, condicionado ao requerimento através de formulário específico e à apresentação dos comprovantes definidos em ato próprio, que ocorrerão a partir do mês do requerimento.
Art. 4. O ressarcimento do auxílio de que trata o art. 1º dar-se-à mediante comprovação, até o quinto dia útil do mês subsequente à realização da despesa pelo vereador, por meio da apresentação de:
I - boleto ou documento semelhante e;
II - comprovante de pagamento da mensalidade.
Art. 5. Caberá ao beneficiário do auxílio de que trata o art. 1º informar e comprovar qualquer modificação no contrato firmado com a operadora de plano privado de saúde médica e/ou odontológica que implique alteração na mensalidade do beneficiário, assim que cientificado formalmente pela operadora.
Art. 6. Ficam excluídos do ressarcimento do auxílio de que trata o art. 1º os valores decorrentes da mora no pagamento, da coparticipação, assim como das taxas de adesão, entre outras cobranças administrativas.
Art. 7. Para fins de ressarcimento do auxílio de que trata o art. 1º, a operadora de assistência à saúde médica e/ou odontológica contratada deverá estar registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 8. A atualização dos limites do auxílio-saúde será estabelecida por Ato da Mesa da Câmara Municipal de Viçosa – RN, no mês de fevereiro de cada ano, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 9º A não comprovação dos pagamentos do plano de saúde no prazo e forma a serem definidos em ato regulamentar é motivo para a imediata suspensão do benefício concedido, se for o caso, a devolução dos valores recebidos indevidamente através de desconto em folha de pagamento, além do cancelamento da concessão do auxílio-saúde.
Art. 10. O beneficiário perderá o direito ao auxílio-saúde nas seguintes situações:
I - posse em outro cargo público, inacumulável;
II - demissão;
III - fraude, sujeitando o infrator às responsabilidades administrativas, civis e penais, conforme o caso;
IV - término de mandato;
V - falecimento;
VI - a pedido;
VII - afastamentos para tratar de interesse particular;
VIII - outras situações previstas em lei.
Art. 11. O pagamento do auxílio-saúde fica condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Viçosa – RN.
Art. 12. O auxílio-saúde instituído por esta lei:
I - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o beneficiário, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;
Art. 13 Os valores limites do auxílio-saúde poderão ser alterados por Resolução da Mesa Diretora, observado o interstício mínimo de um ano a partir da data inicial fixada nesta Lei para outorga do subsídio, desde que verificada a defasagem dos valores estabelecidos, de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos próprios dos orçamentos da Câmara Municipal de Viçosa – RN, suplementadas se necessário, os quais deverão incluir nas propostas orçamentárias os recursos necessários à manutenção do auxílio-saúde.
Art. 15 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Viçosa – RN fica autorizada a editar os atos necessários para a operacionalização do estabelecido nesta Lei.
Art. 16 Os casos omissos serão resolvidos por atos da Mesa Diretora.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Secretaria da Câmara Municipal de Viçosa, 25 de maio de 2023.
MARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA
Presidente
JOSÉ OLIVEIRA FILHO
Vice-Presidente
ANTÔNIA SABINO DA SILVA
1ª Secretária