Secretaria de Administração · 27 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 229/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 229/2017
Lei Municipal Nº 229/2017 de 27 de novembro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços com máquinas da prefeitura municipal de Viçosa-RN, em favor de particulares, a título gratuito ou mediante taxa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar serviços com seu próprio maquinário, gratuitamente ou mediante taxa, em favor de particulares, no âmbito do Município de Viçosa-RN, respeitado as disposições desta lei.
Art.2° - Para fins do artigo anterior, constituem serviços passíveis de oferecimento gratuito ou mediante taxa, em favor do particular:
I - Concerto de estradas carroçável;
II - Abertura de cacimba e/ou pequenos poços;
III - Terraplanagem de pequeno terreno para construção de residências ou similares;
IV – Transporte de carradas de areia e barro arisco, inclusive neste particular, podendo o Executivo promover a doação do material;
V - Demolição de paredes e retirada e entulhos;
VI - Transporte de materiais e/ou objetos de uma localidade a outra dentro do próprio município, ou ainda de outra cidade para Viçosa, como areia, barro arisco, pedras para construção, lenha e similares;
VII – Doação e abastecimento de água à população, através de carro “pipa”;
§ 1º - Os beneficiários solicitantes dos serviços previstos nesta lei, que possuam renda mensal de até R$2.000,00 (dois mil reais), ficaram isentos de qualquer taxa, recebendo o(s) serviço(s) de forma totalmente gratuita;
§ 2º - Aqueles cuja renda ultrapasse o limite previsto no parágrafo anterior, sujeitar-se-ão ao pagamento de taxa pelo serviço, conforme valores estabelecidos pelo Poder Executivo, mediante Lei Complementar;
§ 3º - Enquanto não sobrevier lei regulamentando os preços das taxas, todos os solicitantes/beneficiários, independentemente de sua renda, estarão aptos a receberem os serviços previstos nessa lei.
Art.3º - O Executivo deverá respeitar a ordem cronológica dos pedidos, de sorte que a doação do serviço respeite essa ordem, salvo exceções devidamente justificadas.
Art.4º - O Executivo deverá regulamentar essa lei, de modo que seja organizado a unidade de medida de cada serviço, a publicidade da lista de solicitações, o limite máximo de doação por beneficiário, dentre outras coisas que entender necessário.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 04 de dezembro de 2017.