Secretaria de Administração · 20 de dezembro de 2019
PROJETO DE LEI Nº 275/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 275/2019
PROJETO DE LEI Nº 275/2019
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 243/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
A PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita:
QUADRO I
Unidade Gestora
Natureza de Receita
Fonte de Recurso
02. – Prefeitura de Viçosa
1718991100 – Outras Transferências da União – Principal
19900000 – Outras destinações vinculadas de recursos
Art. 2º A inclusão da fonte de recurso no QDR, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha dos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 188.000,00 (Cento e oitenta e oito mil reais) a verba das seguintes dotações orçamentárias:
02.2000.2001.04.122.002.2002
FONTE
MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (A)
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
02.2000.2001.04.122.002.2003
FONTE
MANUT. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
18.000,00
TOTAL
R$
18.000,00
02.4000.4001.04.122.002.2009
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
02.6000.6001.04.122.002.2021
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E HURBANISMO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
02.0008.8001.23.695.0002.2035
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
09.9000.9001.10.122.002.2022
FONTE
MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
33.000,00
TOTAL
R$
33.000,00
09.9000.9001.10.301.002.2026
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PSF – SAUDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
9.000,00
TOTAL
R$
9.000,00
09.9000.9001.10.301.002.2025
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
09.9000.9001.10.301.002.2027
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PACS
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
7.000,00
TOTAL
R$
7.000,00
09.9000.9002.10.301.002.2041
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
09.9000.9002.10.301.002.2029
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO PROGRAMA PMAQ
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
10.1000.1001.08.122.002.2031
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
7.000,00
TOTAL
R$
7.000,00
10.1000.1001.08.122.002.2032
FONTE
CENTRO DE REFERÊNCIAS DA OCA
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
10.1000.1001.08.122.002.2037
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
10.1000.1001.08.122.002.2034
FONTE
MAN. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
04.4000.4001.012.122.14.2014
FONTE
MAN. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
7.000,00
TOTAL
R$
7.000,00
04.4000.4001.012.122.14.2015
FONTE
MAN. DAS AÇÕES DO FUNDEB 40%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
9.000,00
TOTAL
R$
9.000,00
04.4000.4001.012.122.14.2018
FONTE
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
8.000,00
TOTAL
R$
8.000,00
04.4000.4001.012.122.14.2016
FONTE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 60%
ELEMENTO DE DESPESA
DISCRIMINAÇÃO
30000000
Despesas Correntes
31000000
Pessoal e Encargos Sociais
31900000
Aplicações Diretas
31901300
19900000
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
Art. 4º Constituem recursos necessários para atender as despesas do artigo anterior, os recursos oriundos de previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, correspondente aos Recursos da União do recebimento da Cessão Onerosa Leilão Pré-Sal, no valor estimado de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, 16 de dezembro de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal