SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 11 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 1705/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1705/2026, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2026, Nº 058/2026, Nº 059/2026, Nº 060/2026 E Nº 061/2026.
O Prefeito Municipal De Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nas Atas de Registro de Preços nº 057/2026, nº 058/2026, nº 059/2026, nº 060/2026 e nº 061/2026 celebrada entre a Prefeitura Municipal de Viçosa/RN e a empresa MARIA DE FATIMA ARAUJO SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.886.312/0001-60, A NOVA SOLUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 70.157.680/0001-37, MAIS CONSTRUIR COMERCIO E SERVICOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.563.754/0001-18, NALINHA CONFECCOES E TECNOLOGIA TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.434.965/0001-03 e S. DA SILVA PEREIRA COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 29.427.090/0001-83, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na confecção de uniformes diversos destinado ao atendimento das necessidades do Fardamento de servidores, fardamento escolar e demais campanhas/eventos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Viçosa/RN.
I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestora da Ata de Registro de Preços;
II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Prefeitura Municipal de Viçosa
CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito