Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 1 de outubro de 2026
DECRETO Nº 79/2026-PMV-GP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
DECRETO Nº 79/2026-PMV-GP
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
DECRETO Nº 79/2026-PMV-GP, 30 de setembro de2026.
Institui a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF de Viçosa, nomeia seus membros e dá outras providências.
VICTOR RAMON ALVES, Prefeito Municipal de Viçosa/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Viçosa, com o objetivo de promover a articulação intersetorial entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, visando ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e ao desenvolvimento de ações complementares.
Art. 2º - A CMIPBF será composta por:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Titular: MARIA DALVA VIEIRA - Secretária Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente e Gestora Municipal do PBF e Cadastro Único;
b) Suplente: ANTONIA GORETI GOMES ALVES - Coordenadora do CRAS;
II – Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: FRANCISCA ALAENE LOPES ALVES - Secretária Municipal de Educação;
b) Suplente: MARIA IMACULADA DE ALMEIDA SOUZA - Coordenador(a) Municipal das Condicionalidades de Educação;
(c) Apoio Técnico: FRANCISCA JAÊNIA DA SILVA - Representante técnico da Rede Municipal de Ensino.
III – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA - Secretária Municipal de Saúde;
b) Suplente: PAULO ANDRÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Coordenador Municipal das Condicionalidades de Saúde;
c) Apoio Técnico: THERESA ADÉLIA MARTINS - Coordenadora da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º - A CMIPBF terá as seguintes atribuições:
I – Monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, especialmente no que se refere à frequência escolar e ao acompanhamento da agenda de saúde;
II – Analisar os resultados do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
III – Propor e encaminhar ações integradas para o enfrentamento de situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades;
IV – Elaborar, acompanhar e revisar anualmente o Plano de Ação Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família;
V – Realizar reuniões periódicas para planejamento e execução das ações intersetoriais, com registro em ata;
VI – Manter a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Art. 4º - A Comissão Intersetorial será coordenada pela representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente, responsável pela articulação das ações do Programa Bolsa Família no município.
Art. 5º - A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal