Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF - RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 – CMAS
Dispõe sobre a aprovação da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família (CMIPBF) de Viçosa/RN e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 191 de 25 de Novembro de 2014 e demais legislações pertinentes,
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação para o acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 13 de Outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família - CMIPBF de Viçosa, com a finalidade de promover a articulação entre as políticas públicas municipais, visando ao acompanhamento, monitoramento e fortalecimento das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família.
Art. 2º A Comissão Intersetorial será composta por representantes das seguintes políticas públicas e setores:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Gestão e Coordenação do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
Art. 3º Compete à Comissão Intersetorial:
I – Promover a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde e Educação;
II – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
III – Identificar dificuldades enfrentadas pelas famílias beneficiárias e propor estratégias de acompanhamento;
IV – Planejar e desenvolver ações integradas voltadas à garantia dos direitos das famílias beneficiárias;
V – Contribuir para o aprimoramento da gestão municipal do Programa Bolsa Família.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, 13 de Outubro de 2026.
Maria Iris Sabino Ferreira
PRESIDENTE DO CMAS VIÇOSA/RN