SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 21 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 2081/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2081/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS Nº 16090002 /2026.
O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato Nº 16090002/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Viçosa, a empresa THESCA PRODUÇÕES E SERVIÇOS ARTISTICO, inscrita no CNPJ sob o nº 28.273.658/0001-96, cujo objeto é a Contratação de show artístico da bandaTremendões para a realização de apresentação musical por ocasião das festividades da Tradicional Festa da Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no dia 19 de setembro de 2026, na Praça de Eventos Valdemar Sabino, em Viçosa/RN.
I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor do Contrato;
II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal do Contrato;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Prefeitura Municipal de Viçosa
CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito