SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 31 de julho de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº: 30070001/2026
Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 34/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN.
Órgão Aderente: Município de Viçosa/RN, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Fornecedor: PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 40.757.908/0001-69.
Objeto: Aquisição de 01 (um) veículo automotor tipo Van, sem acessibilidade, correspondente ao Item 03 da Ata de Registro de Preços nº 34/2026, destinado ao atendimento das demandas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social do Município de Viçosa/RN.
I – FUNDAMENTAÇÃO
O presente Termo tem por fundamento o disposto nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, em especial o art. 86, que disciplinam o Sistema de Registro de Preços (SRP) e autorizam a adesão por órgãos não participantes, bem como o Decreto Municipal nº 111/2023, que regulamenta a matéria no âmbito do Município de Viçosa/RN.
O processo administrativo encontra-se regularmente instruído, contendo os artefatos de planejamento obrigatórios, notadamente o Documento de Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a pesquisa de preços, o parecer técnico e o parecer jurídico favoráveis, além da autorização formal do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços e da anuência da empresa detentora da Ata, acompanhada da documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, bem como da demonstração de disponibilidade orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Verificou-se, ainda, a compatibilidade do objeto registrado na Ata com a necessidade administrativa do Município de Viçosa/RN, bem como a demonstração da vantajosidade econômica e técnica da adesão, conforme documentação constante dos autos, destinada ao fortalecimento da estrutura operacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, mediante aquisição de veículo para atendimento das demandas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
II – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes do Processo Administrativo nº 30070001/2026, ADJUDICO à empresa PONTANEGRA AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.757.908/0001-69, o objeto da presente adesão à Ata de Registro de Preços nº 34/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2026, promovido pelo Município de Cruzeta/RN, e, em ato contínuo, HOMOLOGO o procedimento administrativo, AUTORIZANDO a formalização do contrato decorrente da adesão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação deverá observar estritamente as condições, especificações técnicas, quantitativos e valores registrados na Ata de Registro de Preços nº 34/2026, permanecendo a adesão restrita ao item autorizado pelo órgão gerenciador.
OBJETO ADJUDICADO
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Valor Unitário (R$)
Valor Total (R$)
03
Veículo automotor tipo Van, sem acessibilidade, modelo mínimo 2026, original de fábrica, capacidade mínima para 17 (dezessete) passageiros mais 01 (um) motorista, movido a diesel, conforme especificações da Ata de Registro de Preços nº 34/2026
Unidade
01
359.900,00
359.900,00
Publique-se.
Viçosa/RN, 30 de julho de 2026.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
MARIA DALVA VIEIRA
Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS