Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 15 de julho de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 282.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 282.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 14 de julho de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%
1025 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 11120000
R$ 232.000,00
Total da Ação:
R$ 232.000,00
2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial
598 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 11110000
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 282.000,00
ANEXO II
(Reduções)
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%
937 - 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 11120000
R$ 118.500,00
940 - 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 11120000
R$ 113.500,00
Total da Ação:
R$ 232.000,00
2.110 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
989 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 11110000
R$ 9.000,00
Total da Ação:
R$ 9.000,00
2.74 - Realização da Jornada Pedagógica
593 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 11110000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 20.000,00
2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial
600 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 11110000
R$ 21.000,00
Total da Ação:
R$ 21.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 282.000,00