Secretaria de Administração · 4 de janeiro de 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 - ANEXO I
PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
1. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
a) incrementar as ações de preservação do patrimônio cultural e artístico, mediante a restauração, conservação e revitalização de bens culturais;
b) apoiar, estimular e divulgar eventos culturais, com fins de preservar as tradições culturais locais;
c) construir, ampliar e recuperar instalações educativas;
d) construir, ampliar e recuperar instalações culturais;
e) assegurar o funcionamento do sistema municipal de educação;
f) assegurar funcionamento do sistema municipal de educação;
e) promover formação permanente e continuada do corpo docente;
f) manter e ampliar o programa de alfabetização de jovens e adultos;
g) manter e ampliar programas de educação, infantil e creches;
h) fomentar as atividades gerais do esporte no âmbito do Município;
i) desenvolver ações com vistas a melhoria da qualidade do ensino, de sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica.
j) implantação do programa de apoio às manifestações culturais do Município;
l) desenvolver ações com vistas à formação de profissionais da cultura.
2. ABASTECIMENTO
a) incentivar as ações que objetivem melhor consumo alimentar da população, principalmente a menos favorecida;
b) desenvolver ações visando à manutenção de mercados públicos do Município, bem como melhoramento e padronização das feiras livres;
c) implantação do programa municipal de hortas comunitárias, inclusive na rede escolar.
3. SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
a) expandir a assistência médico-sanitária com a manutenção do sistema único de saúde;
b) priorizar, sem prejuízo das ações assistenciais, as ações preventivas e coletivas de saúde pública, enfatizando a prevenção às doenças e a prática da vigilância sanitária e epidemiológica;
c) implantar a política sistematizada e continuada de capacitação e reciclagem de recursos humanos, melhorando as condições de trabalho e de atendimento à população;
d) ampliar o atendimento à criança com melhoria nas condições e ampliação da capacidade de atendimento das creches municipais;
e) combater os problemas de moradia com a construção e recuperação de casas populares, e, também com a construção e recuperação de unidades sanitárias subsidiadas para a população de baixa renda, inclusive com o emprego sempre que possível, do regime de mutirão;
f) priorizar ações de atendimento ao idoso;
g) integrar as ações voltadas para a promoção da pessoa humana, especialmente, nas áreas do trabalho, assistência social, habitação, e ação comunitária;
h) reformar e adaptar as estruturas de acesso aos edifícios, espaço mobiliário, equipamentos urbanos e logradouros públicos de forma a criar condições de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, em conformidade com a NBR 9050/1994 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;
i) apoiar e incentivar as formas de organização comunitária;
j) implementar as ações constantes do Plano Municipal de Assistência Social, em acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social;
l) adaptar os programas municipais de valorização da pessoa humana com o novo Plano Nacional de Direitos Humanos, proposto pelo Governo Federal;
m) incentivo e incremento ao programa municipal de controle de doenças endêmicas;
n) fomentar as atividades gerais de saúde e assistência social.
4. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
a) incentivar a diversificação e a modernização dos setores econômicos que se caracterizem como vocação natural do Município.
b) implantação de programas de treinamento de mão-de-obra especializada em cooperação técnico-financeira com o sistema SESI/SENAI.
5. PLANEJAMENTO, INFRA-ESTRUTURA E URBANISMO
a) modernizar e ampliar os procedimentos e equipamentos de limpeza pública;
b) concluir a implantação e conservação das vias alimentadoras essenciais ao deslocamento urbano e rural;
c) manter, recuperar e edificar prédios municipais adequados ao uso da população;
Viçosa/RN, 05 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal
CPF. ***.***.***-**