Secretaria de Administração · 29 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 300/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 300/2022
Viçosa/RN, em 28 de março de 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN a conceder o reajuste de 15% ao piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado na Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de viçosa/RN), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 15% (quinze por cento) ao vencimento básico dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado no art. 41 da Lei complementar nº 101/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Viçosa/RN).
Art.2º - O reajuste será aplicado a partir da competência do mês de janeiro do corrente ano, podendo o Executivo pagar os valores retroativos a data de publicação desta lei.
Art.3º - Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Parágrafo único Na insuficiência de recursos do FUNDEB para cobrir as despesas estabelecidas nesta lei, fica desde já autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2020, até o limite necessário ao fiel cumprimento desta lei.
Art.4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 28 de março de 2022.
VICTOR RAMON ALVES
- Prefeito Municipal