Secretaria de Administração · 20 de fevereiro de 2018
LEI Nº 228/2017 (LOA 2018)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 228/2017 (LOA 2018)
LEI Nº 228/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2018.
O Prefeito de Viçosa-RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2018, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 26.254.780,00 (Vinte e seis milhões duzentos e cinqüenta e quatro mil setecentos e oitenta reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2018
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
17.795.850,00
Receita Tributária
519.400,00
Receita Patrimonial
38.800,00
Transferências Correntes
18.162.650,00
Outras Transferências Correntes
75.000,00
RECEITA DE CAPITAL
2.912.000,00
Operações de Crédito
120.000,00
Alienação de Bens
220.000,00
Transferências de Capital
2.522.000,00
Outras Receitas de Capital
50.000,00
CONTAS RETIFICADORAS
TOTAL GERAL
20.707.850,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ 20.707.850,00 (Vinte milhões setecentos e sete mil oitocentos e cinquenta reais).
I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 12.838.867,00 (Doze milhões oitocentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e sete reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 7.868.983,00 (Sete milhões oitocentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e três reais).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta reais) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
TOTAL
I – PODER LESGILATIVO
886.800,00
Câmara Municipal
886.800,00
II – PODER EXECUTIVO
19.331.050,00
Gabinete do Prefeito
527.500,00
Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento
1.242.000,00
Sec. Mun. de Agricultura
1.320.000,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
5.679.500,00
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos
3.147.200,00
Sec. Mun. de Tributação
254.000,00
Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos
1.078.000,00
Fundo Municipal de Saúde
3.657.750,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.105.100,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
20.257.850,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
450.000,00
TOTAL DA DESPESA
20.707.850,00
Art. 6º. O poder executivo e autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada em Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 7º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7,00% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Art. 8º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares;
I – Que tenha como fonte os recursos com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de Convênio, acordo, contratados em cláusulas de reembolso e outras modalidades e transferências voluntárias.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentária de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.
Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo será elaborado na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10º. Fica o poder executivo e demais entidades da administração direta e indireta do Município de Viçosa expressamente autorizado a celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil, bem como, a conceder subvenção social para entidades beneficentes.
Art. 11º. Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção, remissão e parcelamento de créditos tributários nos termos de lei especifica.
Art. 12º. Fica o poder executivo autorizado a realizar alienação de bens públicos móveis e imóveis desafetados, nos termos da legislação de regência.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 11 de dezembro de 2017.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal