Secretaria de Administração · 1 de novembro de 2013
LEI Nº 164/2013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 164/2013
CNPJ; 08.158.198/0001-48
Rua. Ozeias Pinto - N. 140 Cep. 59.815-000
Lei Nº 164/2013 Viçosa/RN, em 09 de outubro de 2013.
Dispõe sobre a doação para Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, da extensão de media tensão (13.8 kv), para interligar sustação de 75 kva, para atender a Creche Escola Municipal Eulina Pinto na Rua Antonio Pinto/SN centro de Viçosa/RN , e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Viçosa – Estado do Rio Grande do Norte, Antonio Gomes de Amorim, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a assinar junto a COSERN – Companhia Energética do Rio Grande do Norte a Declaração de propriedade e o Termo de Transferência da Extensão de media tensão, para atender a Creche Escola Municipal Eulina Pinto, em Viçosa/RN, nos termos da Lei em referência.
Parágrafo Único Efetivando-se a doação mencionada no artigo anterior, a Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, tornar-se-á responsável pela sua manutenção, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 2º- O limite de investimento a ser repassado pala COSERN, será efetuado para a Prefeitura de Viçosa/RN, pelo pagamento de obra realizada neste município, conforme contrato celebrado, na sua objetividade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa-RN, 09 de outubro de 2013.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal