Secretaria de Administração · 24 de junho de 2022
LEI Nº 302/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 302/2022
Solicita a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e altera o Quadro de Detalhamento de Despesa
O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$145.045,77 (Cento e quarenta e cinco mil, quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2022 (Lei nº 297 de 25 de novembro de 2021), rateado nas rubricas orçamentárias constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de R$145.045,77 de que trata o Art. 1º desta lei será aberto com os valores provenientes da bonificação do Excedente da Cessão Onerosa, creditados por força do inc. III, art. 1º da Lei Federal nº 13.885/19.
§ 1º: A suplementação orçamentária de que trata esta lei, far-se-á mediante o ingresso de recursos que não estavam anteriormente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, constituindo excesso de arrecadação, conforme determina o inc. II, §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e acrescentar-se-á os valores constantes no Anexo I.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2021/2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificada a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 23 de junho de 2022
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
Órgão: 10000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Und. Orçamentária: 10001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$10.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 14 - Saúde
Ação: 2.77 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$23.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 14 - Saúde
Ação: 2.79 – Programa de Combate a Endemias
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$2.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 14 - Saúde
Ação: 2.85 – Programa Farmácia Básica
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$2.500,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 14 - Saúde
Ação: 2.90 – Programa NASF
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$1.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 14 - Saúde
Ação: 2.101 – Programa Saúde Bucal
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$1.500,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 14 - Saúde
Ação: 2.86 – Programa PSF
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$1.500,00
Órgão: 2000 – Gabinete do Prefeito
Und. Orçamentária: 2001 – Gabinete do Prefeito
Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$10.000,00
Órgão: 7000 – Secretaria Municipal de Tributação
Und. Orçamentária: 7001 – Secretaria Municipal de Tributação
Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$2.000,00
Órgão: 4000 – Secretaria Municipal de Agricultura
Und. Orçamentária: 4001 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$4.000,00
Órgão: 6000 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos Und. Orçamentária: 6001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$9.000,00
Órgão: 3000 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Und. Orçamentária: 3001 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$11.000,00
Órgão: 8000 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto
Und. Orçamentária: 8001 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto
Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$5.000,00
Órgão: 5000 – Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.104 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fundeb 70% e 30%
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$50.000,00
Órgão: 5000 – Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 5001 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 4 - Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 1 – Apoio Administrativo
Ação: 2.1 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 70400000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
Valor a Acrescentar: R$12.545,77