SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 2079/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 2079/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2026, Nº 063/2026, Nº064/2026, Nº 065/2026, Nº 066/2026 E Nº 067/2026.
O Prefeito Municipal De Viçosa/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nas Atas de Registro de Preços nº 062/2026, nº 063/2026, nº 064/2026, nº 065/2026, nº 066/2026 e nº 067/2026, celebrada entre a Prefeitura Municipal de Viçosa/RN e a empresa LE MAGASIN COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.501.825/0001-50, CONSTRUREGIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.285.481/0001-15, K2M MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.445.599/0001-45, CABANA MAGAZINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.621.518/0001-83, J.S.A COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.361.487/0001-67 e PRIMIX PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.330.689/0001-73, cujo objeto é o aquisição de materiais de construção e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Viçosa/RN.
I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestora da Ata de Registro de Preços;
II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Prefeitura Municipal de Viçosa
CNPJ/MF nº 08.158.198/0001-48
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito