Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 0337 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 0337 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Balancete Orçamentário da Receita
Período: Orçamento/2026 - Valores em R$
Títulos
Orçada
1
Receitas Correntes
34.914.619,85
1.1
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.244.951,00
1.1.1
Impostos
1.180.451,00
1.1.1.2
Impostos sobre o Patrimônio
21.000,00
1.1.1.2.53
Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
21.000,00
1.1.1.2.53.0.1
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
21.000,00
1.1.1.3
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
764.200,00
1.1.1.3.03
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
764.200,00
1.1.1.3.03.4
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
764.200,00
1.1.1.3.03.4.1
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
764.200,00
1.1.1.4
Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
395.251,00
1.1.1.4.51
Impostos sobre Serviços
395.251,00
1.1.1.4.51.0.1
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
395.251,00
1.1.2
Taxas
64.500,00
1.1.2.1
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
32.250,00
1.1.2.1.01
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
32.250,00
1.1.2.1.01.0.1
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
32.250,00
1.1.2.2
Taxas pela Prestação de Serviços
32.250,00
1.1.2.2.01
Taxas pela Prestação de Serviços
32.250,00
1.1.2.2.01.1
Taxas pela Prestação de Serviços
32.250,00
1.1.2.2.01.1.1
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
32.250,00
1.3
Receita Patrimonial
60.750,00
1.3.2
Valores Mobiliários
60.750,00
1.3.2.1
Juros e Correções Monetárias
60.750,00
1.3.2.1.00.1
Remuneração de Depósitos Bancários
51.950,00
1.3.2.1.00.1.1
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
51.950,00
1.3.2.1.00.1.1.10
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal
5.000,00
1.3.2.1.00.2
Remuneração de Depósitos Especiais
8.800,00
1.3.2.1.00.2.1
Remuneração de Depósitos Especiais - Principal
8.800,00
1.7
Transferências Correntes
33.533.918,85
1.7.1
Transferências da União e de suas Entidades
24.939.576,48
1.7.1.1
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
18.404.991,00
1.7.1.1.51
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
18.299.761,00
1.7.1.1.51.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
17.219.761,00
1.7.1.1.51.1.1
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
17.219.761,00
1.7.1.1.51.2
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas Extraordinárias
1.080.000,00
1.7.1.1.51.2.1
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro
1.080.000,00
1.7.1.1.51.2.1.01
COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-1% ENTREGUE NO MÊS DE SETEMBRO
540.000,00
1.7.1.1.52
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
105.230,00
1.7.1.1.52.1
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
105.230,00
1.7.1.1.52.1.1
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
105.230,00
1.7.1.3
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.159.592,48
1.7.1.3.50
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manu
1.159.592,48
1.7.1.3.50.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Pr
986.000,00
1.7.1.3.50.1.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Pr
986.000,00
1.7.1.3.50.2
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Es
86.154,24
1.7.1.3.50.2.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Es
86.154,24
1.7.1.3.50.3
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância
46.302,24
1.7.1.3.50.3.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância
46.302,24
1.7.1.3.50.4
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência
41.136,00
1.7.1.3.50.4.1
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência
41.136,00
1.7.1.8
<<Natureza não encontrada>>
5.374.993,00
1.7.1.8.01
<<Natureza não encontrada>>
30.000,00
1.7.1.8.01.7
<<Natureza não encontrada>>
30.000,00
1.7.1.8.01.7.1
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
30.000,00
Títulos
Orçada
1.7.1.8.02
<<Natureza não encontrada>>
101.000,00
1.7.1.8.02.5
<<Natureza não encontrada>>
101.000,00
1.7.1.8.02.5.1
Cota-parte Royalties pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, artigo 50 - Principal
101.000,00
1.7.1.8.03
<<Natureza não encontrada>>
2.475.517,00
1.7.1.8.03.1
<<Natureza não encontrada>>
2.475.517,00
1.7.1.8.03.1.1
Transferências de Recursos SUS - Atenção Primária
2.475.517,00
1.7.1.8.05
<<Natureza não encontrada>>
260.000,00
1.7.1.8.05.9
<<Natureza não encontrada>>
260.000,00
1.7.1.8.05.9.1
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal
260.000,00
1.7.1.8.06
<<Natureza não encontrada>>
13.100,00
1.7.1.8.06.1
<<Natureza não encontrada>>
13.100,00
1.7.1.8.06.1.1
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
13.100,00
1.7.1.8.12
<<Natureza não encontrada>>
1.865.376,00
1.7.1.8.12.1
<<Natureza não encontrada>>
1.865.376,00
1.7.1.8.12.1.1
Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistêncial Social - FNAS - Principal
1.865.376,00
1.7.1.8.99
<<Natureza não encontrada>>
630.000,00
1.7.1.8.99.1
<<Natureza não encontrada>>
630.000,00
1.7.1.8.99.1.1
Outras Transferências da União - Principal
630.000,00
1.7.2
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
3.392.838,37
1.7.2.1
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
3.032.838,37
1.7.2.1.50
Cota-Parte do ICMS
2.880.063,37
1.7.2.1.50.1
Cota-Parte do ICMS
2.880.063,37
1.7.2.1.50.1.1
Cota-Parte do ICMS
2.880.063,37
1.7.2.1.51
Cota-Parte do IPVA
111.325,00
1.7.2.1.51.1
Cota-Parte do IPVA
111.325,00
1.7.2.1.51.1.1
Cota-Parte do IPVA
111.325,00
1.7.2.1.52
Cota-Parte do IPI - Municípios
41.450,00
1.7.2.1.52.1
Cota-Parte do IPI - Municípios
41.450,00
1.7.2.1.52.1.1
Cota-Parte do IPI - Municípios
41.450,00
1.7.2.8
<<Natureza não encontrada>>
360.000,00
1.7.2.8.99
<<Natureza não encontrada>>
360.000,00
1.7.2.8.99.1
<<Natureza não encontrada>>
360.000,00
1.7.2.8.99.1.1
Outras Transferências dos Estados - Principal
360.000,00
1.7.5
Transferências de Outras Instituições Públicas
5.201.504,00
1.7.5.8
<<Natureza não encontrada>>
5.201.504,00
1.7.5.8.01
<<Natureza não encontrada>>
5.201.504,00
1.7.5.8.01.1
<<Natureza não encontrada>>
5.201.504,00
1.7.5.8.01.1.1
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriz
5.201.504,00
1.9
Outras Receitas Correntes
75.000,00
1.9.9
Demais Receitas Correntes
75.000,00
1.9.9.9
Outras Receitas Correntes
75.000,00
1.9.9.9.99
Outras Receitas
75.000,00
1.9.9.9.99.0.1
OUTRAS RECEITAS
75.000,00
2
Receitas de Capital
3.878.649,53
2.1
Operações de Crédito
120.000,00
2.1.1
Operações de Crédito - Mercado Interno
120.000,00
2.1.1.9
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
120.000,00
2.1.1.9.00.1
<<Natureza não encontrada>>
120.000,00
2.1.1.9.00.1.1
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
120.000,00
2.2
Alienação de Bens
220.000,00
2.2.1
Alienação de Bens Móveis
160.000,00
2.2.1.3
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
160.000,00
2.2.1.3.00.1
<<Natureza não encontrada>>
160.000,00
2.2.1.3.00.1.1
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal
160.000,00
2.2.2
Alienação de Bens Imóveis
60.000,00
Títulos
Orçada
2.2.2.0.00.1
<<Natureza não encontrada>>
60.000,00
2.2.2.0.00.1.1
Alienação de Bens Imóveis - Principal
60.000,00
2.4
Transferências de Capital
3.538.649,53
2.4.1
Transferências da União e de suas Entidades
3.050.010,00
2.4.1.4
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
3.050.010,00
2.4.1.4.99
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
3.050.010,00
2.4.1.4.99.0.1
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
3.050.010,00
2.4.1.4.99.0.1.10
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
3.050.010,00
2.4.2
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
488.639,53
2.4.2.9
Outras Transferências de Recursos dos Estados
488.639,53
2.4.2.9.00.0.1
Outras Transferências de Recursos dos Estados
488.639,53
2.4.2.9.00.0.1.10
Outras Transferências de Recursos dos Estados
488.639,53
Total geral
38.793.269,38