Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 23 de outubro de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 22 de outubro de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
2001 - GABINETE DO PREFEITO
2.3 - Manutenção de Serviços de Transporte
988 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 10010000
R$ 81.000,00
Total da Ação:
R$ 81.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 81.000,00
ANEXO II
(Reduções)
4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa
10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1 - Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
441 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 10010000
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 30.000,00
2.2 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
448 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 13120000
R$ 25.500,00
450 - 3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte: 13120000
R$ 25.500,00
Total da Ação:
R$ 51.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 81.000,00