SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 29 de junho de 2022
LEI N° 190, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N° 190, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
LEI n° 190, de 18 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre a regulamentação do FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Viçosa e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal n° 030 de 20 de junho de 2003, faz saber que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Esta Lei regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA na área de atendimento e proteção aos direitos da criança e dos adolescentes, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90 de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2° Cabe ao Município de Viçosa por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão responsável pela coordenação da política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, gerir o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA.
§ 1° A proposta orçamentaria do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente – FMDCA constara de política e programas anuais e plurianuais do Governo e será submetida à apreciação do conselho municipal da criança e do adolescente – COMUDICA.
§ 2° O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA integrará o orçamento do Município de Viçosa.
§ 3° A competência para a prática dos atos de ordenação de despesas das respectivas unidades orçamentarias do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente - FMDCA, nos limites dos correspondentes créditos orçamentários, será exercida pelo gestor municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e pelo coordenador deste, conforme artigo 10 desta Lei, sendo este um representante da Secretaria Municipal de Finanças, compreendendo os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso;
§ 4° As autorizações de pagamentos efetuados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, serão assinadas pelo gestor Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, sendo este o Secretario Municipal de Assistência Social, em conjunto com o coordenador do referido FMDCA, devendo ser contador designado pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme indicados nos termos do art. 9º desta Lei;
§ 5° Caberá à Secretaria Municipal de Finanças assessorar na arrecadação dos recursos estabelecidos no artigo 4º desta Lei.
Art. 3° Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele transferidos em benefício das Crianças e dos Adolescentes pelo Estado ou pala União.
II - Registrar os recursos captados pelo município através de convênio, ou por doações ao Fundo.
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4° Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA:
I – Recursos provenientes de transferência dos Fundos da Infância e Adolescência - FIA, nacional, estadual e municipal;
II – Dotações orçamentarias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais, pessoas físicas e jurídicas;
IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma de Lei;
V - Parcerias de produtos de arrecadação de outras receitas próprias oriundas do financiamento das atividades econômicas de prestação de serviços e outras transferências que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA terá direito a receber por força de Lei e de convênio do setor;
VI – Produtos oriundos de repasse de instituições de direito público, nacional ou internacional, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, financiamentos de projetos, programas e ações desenvolvidas em prol da criança e do adolescente;
VII – Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
VIII – Produto de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;
IX – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único – Em caso de doações nos termos do inciso VII deste artigo para fins de dedução do imposto apurado na declaração do imposto apurado na declaração de ajuste anual feitas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será obrigatória a emissão de recibo em favor do doador conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil vigente.
Art. 5° A dotação orçamentária prevista no Órgão Executor, ou seja, a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política de proteção dos direitos da criança e adolescentes do município, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA serão depositados no Banco do Brasil S/A, em conta especial sob designação idêntica.
Art. 6° O tesouro municipal repassará, mensalmente, recursos provenientes das fontes sob sua responsabilidade, destinadas à execução do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, a que se refere esta Lei.
Art. 7° Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA serão aplicados de acordo com o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/90 de 13/07/1990, e legislações em vigor.
Art. 8° O repasse de recursos para as entidades e programas voltados as politicas de atendimento e proteção aos direitos da criança e do adolescente, devidamente cadastrada no COMUDICA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante apresentação de projeto ou plano de trabalho, sempre de acordo com as legislações vigentes de tipificação de entidades beneficentes de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 9° A transferência de recursos para entidades públicas e privadas que prestem serviços de Assistência Social em âmbito municipal processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, ou atos similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria, de conformidade com o plano de trabalho aprovado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescentes – COMUDICA.
Art. 10 Sem prejuízo das competências estabelecidas neste regulamento, caberá ao gestor do Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, a missão de estimular a efetivação das contribuições e doações que trata o Artigo 3°, inciso III desta Lei.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais mediante autorização legislativa.
Art. 11 O gestor municipal do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente será obrigatoriamente o responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou outra que venha substitui-la.
Art. 12 O coordenador do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes – FMDCA será um contador nomeado pela Secretaria Municipal de Finanças, tendo as seguintes atribuições:
I – Preparar as demonstrações mensais de receita e das despesas a serem encaminhadas a Secretaria Municipal de Assistência Social submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes – COMUDICA.
II – Manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA, junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e recebimentos das receitas do fundo;
III – Manter, auxiliado pelo Departamento de Patrimônio do Município de Viçosa os controles necessários sobre os bens Patrimoniais com encargos do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
IV – Encaminhas as Prestações de contas do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente à secretaria municipal de finanças;
V – Firmar, com o responsável pelo controle ORÇAMENTÁRIO, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Providenciar, junto à Secretaria Municipal de Finanças demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
VII – Apresentar, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a análise, e avaliação da situação econômica – financeira do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, detectadas nas demonstrações mencionadas;
VIII – Assinar em conjunto com o Gestor Municipal do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, a abertura de contas bancárias, ordens de pagamentos, cheques e autorizações de débito em conta e operações bancárias que se fizerem necessárias;
IX – Apresentar trimestralmente, nos meses de abril, julho, outubro e janeiro Relatórios de Execução Orçamentaria e Financeira de forma sintética e, anualmente, no mês de março, de forma analítica Relatório Anual das Prestações de Contas do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do exercício financeiro do ano anterior acompanhado de empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e recebimentos das receitas do fundo, a ser encaminhado para a Secretária Municipal de Assistência Social, e submetido para analise e emissão de parecer quanto a sua regularidade pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA;
X – Prestar assistência e esclarecimentos técnico-contábeis sobre os relatórios e ações contábeis, aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA;
Art. 13 O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – COMUDICA, criará uma Comissão com representantes designados para acompanhar a execução dos trabalhos da Coordenação do Fundo, conforme disposição de seu Regimento Interno.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Viçosa/RN, 18 de novembro de 2014.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal