Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 30 de setembro de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 206.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 206.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 29 de setembro de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.17 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
156 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 11130000
R$ 106.000,00
157 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 11110000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 206.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 206.000,00
ANEXO II
(Reduções)
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.1008 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
1069 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 11130000
R$ 38.000,00
Total da Ação:
R$ 38.000,00
2.14 - Manutenção dos Conselhos
126 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 11110000
R$ 10.000,00
128 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 11130000
R$ 1.000,00
135 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 11130000
R$ 55.000,00
138 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 11110000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 76.000,00
2.22 - Programa de Alimentação Escolar - Ensino Infantil (creche)
200 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 11130000
R$ 12.000,00
Total da Ação:
R$ 12.000,00