SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS · 23 de junho de 2026
PORTARIA Nº 1338/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA Nº 1338/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2026.
A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas na Ata de Registro de Preços Nº 042/2026, celebrado entre o Fundo Municipal De Saúde De Viçosa/RN, a empresa C.D.M.DE LIMA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.751.435/0001-21, cujo objeto é o serviço de hospedagem incluindo translado e alimentação.
compreende-se alimentação: café da manhã, almoço, café da tarde e jantar. compreende-se translado:
locomoção dentro da capital de pacientes em tratamento de saúde oriundo do município de
viçosa/RN e acompanhantes para clínicas, consultórios, hospitais, etc. sem limite de quilometragem. obs.: gratuidade para crianças até (05) cinco anos de idade.
I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor da Ata de Registro de Preços;
II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA
Secretária Municipal de Saúde