Secretaria de Administração · 4 de abril de 2017
LEI Nº 219/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 219/2017
Lei Nº 219/2017
AUTORIZAR O EXECUTIVO A FAZER DOAÇOES DOS ITENS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, Antonio Gomes de Amorim, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados dentro de suas competências, a doar as pessoas carentes do município os seguintes benefícios nas secretarias abaixo selecionadas.
SECRETARIA DE SAUDE;
a) - Deslocamento para realização de tratamento medico em outras cidades incluindo hospedagem, alimentação e traslado;
b) - Medicamentos em geral, consultas medicas exames especializados, quando inexistentes na Rede Publica ou em caso de urgência ou emergência devidamente justificadas.
c) - tratamentos médicos e dentários;
d) - Passagens;
e) - Óculos,
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL:
a) - Pagamento para aluguel residencial
b) - Água e Luz.
c) – pagamentos de cursos profissionalizaste , corte /costura, manicure , cabeleira etc.
SECRETARIA DE AGRICULTURA;
a) -Corte de Terras
SECRETARIAS DE OBRAS E URBANISMO;
a) - Cimentos, telhas, tijolos, madeiras, portas, janelas e britas
SECRETARIA DE EDUCAÇAO:
a) - Pagamento mensalidades universidades
b) - Pagamento em curso profissionalizante na Educaçao.
c) - Não ser beneficiário no âmbito municipal ou renda per capita superior a 2 salário mínimo;
Parágrafo Único - Para atendimento a estes artigos o beneficiários devera solicitar juntamente a Secretaria Municipal competente, tento em vista o atendimento aos elementos que compõe a despesas publica, exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado e demais Órgãos de Controle Externo.
Art. 2º - As pessoas beneficiadas com as doações serão previamente avaliadas pelas Secretarias competentes, tendo como critérios a situação financeira dos beneficiários.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar medidas necessárias a implantação da presente Lei.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogada as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 03 de abril de 2017.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal