Secretaria de Administração · 1 de abril de 2019
LEI Nº 260/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 260/2019
LEI Nº 260/2019
Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias de acordo com o § 1º do art. 9º A da Lei Nacional nº 13.708/18, e dar outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial dos Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, os salários desta categoria passarão a ser reajustada de acordo com o art. 9º A da Lei Nacional 13.708/18.
§ 1º do art. 9º A. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – R$ 1.250.00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1ºde janeiro de 2019. Correspondente a 23.27%.
II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020, correspondente a 12%.
III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021, correspondente a 10%.
§ 5º do art. 9º A. O piso salarial de que trata o § 1, deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Parágrafo único – Quando o Piso salarial nacional da categoria for reajustado no âmbito nacional, o município de Viçosa – RN, acompanhará os referidos reajustes.
Art. 2º - Fica o poder executivo autorizado a repassar os reajustes de acordo com o escalonamento do governo federal e abrir crédito especial e suplementar para atender as despesas decorrentes desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros de acordo com a competência financeira repassada pelo Ministério da Saúde ao Município com reajuste, retroagindo a 1 de janeiro de 2019.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Viçosa/RN, 20 de março de 2019.