Secretaria de Administração · 27 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 240/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 240/2018
LEI MUNICIPAL Nº 240/2018, de 23 de novembro de 2018.
EMENTA: Autoriza o poder executivo do município de Viçosa a doar um terreno de sua propriedade a Igreja Católica (Capela de Nossa Senhora do Perpetuo Socorro), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação de um terreno de sua propriedade (cópia da escritura em anexo) a Igreja Católica (Capela de Nossa Senhora do Perpetuo Socorro).
Parágrafo Único – terreno referido no caput, é localizado na Rua Ozéas Pinto, s/n, centro, possuindo as seguintes dimensões e limites:
AO NORTE – 10m (dez metros) com a Rua Ozéas Pinto;
AO SUL – 24n55cm (vinte e quatro metros e cinqüenta e cinco centímetros) com herdeiros de Ozéas Pinto;
AO LESTE – 28n,50cm (vinte e oito metros e cinqüenta centímetros) com José Ribamar Lopes;
AO OESTE – 58m,50cm (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros) com José de Oliveira Neto;
Art.2° - O terreno de que trata o Art. 1º destinar-se-á a edificação de um Salão Paroquial, ficando estabelecido que todas as despesas inerentes à transferência do imóvel ocorreram por conta da Igreja Católica (Capela de Nossa Senhora do Perpetuo Socorro).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 23 de novembro de 2018.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal