Secretaria de Administração · 15 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 262/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 262/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº. 262/2019, DE 8 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a abertura de Concurso Público da Prefeitura de Viçosa – RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determinando que a investidura em cargo público seja precedida de aprovação em concurso público;
Considerando a existência, no quadro de pessoal da Administração, de vagas a serem preenchidas, gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço,
Considerando o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura de Viçosa – RN, nas quantidades e condições constantes no Anexo II desta lei, cujas nomenclaturas, números de vagas, cargas horárias e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Concurso Público, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Viçosa – RN, em 8 de maio de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
ANEXO I
CARGOS A SEREM PROVIDOS POR CONCURSO PÚBLICO
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – SAÚDE
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
A.C.S.
ESF / UBS
40h
1
Piso nacional vigente
A.C.E.
ESF / UBS
40h
1
Piso nacional vigente
Odontólogo
ESF / UBS
40h
1
R$ 2.400,00
Ensino Superior e registro de classe
Psicológico
NASF
20h
1
R$ 1.200,00
Ensino Superior e registro de classe
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – EDUCAÇÃO
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Auxiliar de Sala
Creche. Eulina Pinto
40h
6
Salário mínimo vigente
Ensino Médio
Professor de Ed. Física
Creche. Eulina Pinto
20h
1
Definido em lei própria
Ensino Superior e registro de classe
Nutricionista
Secretaria
30h
1
R$ 1.800,00
Ensino Superior e registro de classe
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – OBRAS E URBANISMO
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Engenheiro Civil
20h
1
R$ 2.000,00
Ensino Superior e registro de classe
Coveiro
40h
1
Salário mínimo vigente
Ensino Fundamental
CARGOS DA ATIVIDADE FIM – ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
LOTAÇÃO
C.H
QTD
SALÁRIO
REQUISITO
Psicólogo
CRAS
20h
1
R$ 1.200,00
Ensino Superior e registro de classe