Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 16 de junho de 2026
RREO - 052018 - RECEITAS E DESESAS COM MDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RREO - 052018 - RECEITAS E DESESAS COM MDE
Prefeitura Municipal de Viçosa
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de referência: Janeiro a Outubro 2018/Bimestre Setembro-Outubro
RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)
R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da
Constituição)
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
% c=
(b/a)x100
1-RECEITA DE IMPOSTOS
447.200,00
447.200,00
12.533,56
2,80
1.1-Receita resultante do IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.1-IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos
do IPTU
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2-Receita resultante do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.1-ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
1.2.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos
do ITBI
0,00
0,00
0,00
0,00
1.3-Receita resultante do ISS
187.000,00
187.000,00
12.533,56
6,70
1.3.1-ISS
187.000,00
187.000,00
12.533,56
6,70
1.3.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos
do ISS
0,00
0,00
0,00
0,00
1.4-Receita resultante do IRRF
255.200,00
255.200,00
0,00
0,00
1.5-Receita resultante do ITR
5.000,00
5.000,00
0,00
0,00
1.5.1-ITR
5.000,00
5.000,00
0,00
0,00
1.5.2-Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos
do ITR
0,00
0,00
0,00
0,00
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
11.018.700,00
11.018.700,00
8.073.538,86
73,27
2.1-Cota Parte FPM
9.200.000,00
9.200.000,00
6.949.460,10
75,54
2.1.1-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b
9.200.000,00
9.200.000,00
6.949.460,10
75,54
2.1.2-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d
0,00
0,00
0,00
0,00
2.1.3-Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e
0,00
0,00
0,00
0,00
2.2-Cota Parte ICMS
1.655.000,00
1.655.000,00
1.096.139,98
66,23
2.3-ICMS Desoner. L.C. nº 87/96
8.000,00
8.000,00
1.433,80
17,92
2.4-Cota Parte IPI-Exportação
36.200,00
36.200,00
979,88
2,71
2.5-Cota-Parte ITR
9.000,00
9.000,00
309,54
3,44
2.6-Cota-Parte IPVA
110.500,00
110.500,00
25.215,56
22,82
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
0,00
0,00
0,00
3-TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1+2)
11.465.900,00
11.465.900,00
8.086.072,42
70,52
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO ENSINO
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
% c=
(b/a)x100
4-RECEITA DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS
DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
5-TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
360.000,00
360.000,00
76.477,20
21,24
5.1-Transferências do Salário-Educação
0,00
0,00
0,00
0,00
5.2-Transferências Diretas - PDDE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.3-Transferências Diretas - PNAE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.4-Transferências Diretas - PNATE
0,00
0,00
0,00
0,00
5.5-Outras transferências do FNDE
360.000,00
360.000,00
76.477,20
21,24
5.6-Aplicações financeiras de recursos do FNDE
0,00
0,00
0,00
0,00
6-TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
0,00
0,00
0,00
0,00
6.1-Transferências de convênios
0,00
0,00
0,00
0,00
6.2-Aplicações financeiras dos recursos de convênios
0,00
0,00
0,00
0,00
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
0,00
0,00
0,00
0,00
8-OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTOS DO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
9-TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINAN. DO
ENSINO (4+5+6+7+8)
360.000,00
360.000,00
76.477,20
21,24
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
PREVISÃO
INICIAL
PREVISÃO
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
Até o
Bimestre (b)
% c=
(b/a)x100
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB
2.113.200,00
2.113.200,00
1.614.707,24
76,41
10.1-Cota Parte FPM (20% de 2.1.1)
1.800.000,00
1.800.000,00
1.389.891,80
77,22
10.2-Cota Parte ICMS (20% de 2.2)
290.000,00
290.000,00
219.227,83
75,60
10.3-ICMS Desoneração (20% de 2.3)
1.200,00
1.200,00
286,70
23,89
10.4-Cota Parte IPI-Exportação (20% de 2.4)
0,00
0,00
195,94
0,00
10.5- Cota-Parte ITR ou ITR Arrecadado Destinados ao FUNDEB
- (20% de ((1.5 - 1.5.5) + 2.5))
1.000,00
1.000,00
61,90
6,19
10.6-Cota-Parte IPVA (20% de 2.6)
21.000,00
21.000,00
5.043,07
24,01
11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB
8.004.699,50
8.004.699,50
1.357.547,46
16,96
11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB
8.000.000,00
8.000.000,00
1.357.014,53
16,96
11.2-Complementação da União ao FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
11.3-Receita de Aplicação Financ. Recursos do FUNDEB
4.699,50
4.699,50
532,93
11,34
12-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO
FUNDEB (11.1 – 10)
5.886.800,00
5.886.800,00
-257.692,71
-4,38
DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
DESPESAS DO FUNDEB
DOTAÇÃO INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS6 (i)
Até o Bimestre
(e)
%
f=(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
%
h=(g/d)x100
13-PAGTO PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO
2.048.000,00
2.048.000,00
1.136.939,68
55,51
1.136.939,68
55,51
0,00
13.1-Com Educação Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
13.2-Com Ensino Fundamental
2.048.000,00
2.048.000,00
1.136.939,68
55,51
1.136.939,68
55,51
0,00
14-OUTRAS DESPESAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.1-Com Educação Infantil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.2-Com Ensino Fundamental
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (13+14)
2.048.000,00
2.048.000,00
1.136.939,68
55,51
1.136.939,68
55,51
0,00
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB
Valor
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPON. FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB
0,00
16.1- FUNDEB 60%
0,00
16.2- FUNDEB 40%
0,00
17-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
17.1- FUNDEB 60%
0,00
17.2- FUNDEB 40%
0,00
18-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB (16 + 17)
0,00
INDICADORES DO FUNDEB
Valor
19-TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18)
1.136.939,68
19.1- Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) / (11) x 100) %
83,75
19.2- Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14 - (16.2 + 17.2)) / (11) x 100) %
0,00
19.3- Máximo de 5% não Aplicado no Exercício (100- (19.1 +19.2)) %
16,25
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
Valor
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2017 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS
144,60
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2018 ²
0,00
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO
FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS6 (i)
Até o Bimestre
(e)
% f=
(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
% h=
(g/d)x100
22-EDUCAÇÃO INFANTIL
432.000,00
432.000,00
40.353,26
9,34
40.353,26
9,34
0,00
22.1-Creche
432.000,00
432.000,00
40.353,26
9,34
40.353,26
9,34
0,00
22.1.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.1.2-Custeadas com outros recursos de impostos
432.000,00
432.000,00
40.353,26
9,34
40.353,26
9,34
0,00
22.2-Pré-escola
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
22.2.2-Custeadas com outros recursos de impostos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
23-ENSINO FUNDAMENTAL
5.227.500,00
5.285.293,25
1.598.985,52
30,25
1.562.711,40
29,57
0,00
23.1-Custeadas com recursos do FUNDEB
2.048.000,00
2.048.000,00
1.136.939,68
55,51
1.136.939,68
55,51
0,00
23.2-Custeadas com outros recursos de impostos
3.179.500,00
3.237.293,25
462.045,84
14,27
425.771,72
13,15
0,00
24-ENSINO MÉDIO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
25-ENSINO SUPERIOR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
26-ENSINO PROFISSIONAL NAO INTEGRADO AO ENSINO
REGULAR
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27-OUTRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE
(22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)
5.659.500,00
5.717.293,25
1.639.338,78
28,67
1.603.064,66
28,04
0,00
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL
Valor
29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)
-257.692,71
30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO
0,00
32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB
0,00
33-DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS IMPOSTOS
0,00
34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO4
0,00
35-CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPON FINANC DE REC DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (45 J)
0,00
36-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (29+30+32+33+34+35)6
-257.692,71
37-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) – (36)) 6
1.860.757,37
38- PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ((37) / (3) x 100) % 6 - LIMITE CONSTITUCIONAL
25% 5
23,01
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA
FINANCIAMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
DOTAÇÃO
ATUALIZADA
(d)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS6 (i)
Até o Bimestre
(e)
% f=
(e/d)x100
Até o Bimestre
(g)
% h=
(g/d)x100
39-CUSTEADAS COM APLIC FINAN DE OUTROS REC DE
IMPOSTO VINCULADAS AO ENSINO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
40-CUSTEADAS COM CONTRIB SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO
142.000,00
142.000,00
41.760,82
29,41
41.545,82
29,26
0,00
41-CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
42-CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINAN DO
ENSINO
5.537.500,00
5.595.293,25
1.597.577,96
28,55
1.561.518,84
27,91
0,00
43-TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM
5.679.500,00
5.737.293,25
1.639.338,78
28,57
1.603.064,66
27,94
0,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO
ENSINO (39+40+41+42)
44-TOTAL GERAL DESPESAS COM MDE (28+43)
11.339.000,00
11.454.586,50
3.278.677,56
28,62
3.206.129,32
27,99
0,00
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
SALDO ATÉ O BIMESTRE
CANCELADO EM 2018 (j)
45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE
0,00
0,00
45.1-Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino
0,00
0,00
45.2-Executadas com Recursos do FUNDEB
0,00
0,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
VALOR
FUNDEB
SALÁRIO EDUCAÇÃO
46- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017
144,60
0,00
47-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
1.357.014,53
9.559,65
48-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE
1.016.581,65
40.112,43
48.1-Orçamento do Exercício (+ extras)
1.016.581,65
40.112,43
48.2 Restos a Pagar (+ extras)
0,00
0,00
49-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE
532,93
226,68
50- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE
341.110,41
-30.326,10
51- (+) Ajustes
0,00
0,00
51.1 Retenções
0,00
0,00
51.2 Conciliação Bancária
0,00
0,00
52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO
341.110,41
-30.326,10
FONTE: Sistema e-Pública (2077-9757-167). Unidade Responsável: . Data da emissão: 11/06/2026 e hora de emissão: 00:34.
1 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
2 Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: “Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º
trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
3 Caput do art. 212 da CF/1988
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do
último bimestre do exercício.
5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da
despesa empenhada.
7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
HELISON DE OLIVEIRA
VERA LÚCIA DA SILVA
Prefeito
Contador
Controladora
***.***.***-**
***.***.***-**
***.***.***-**