Secretaria de Administração · 1 de abril de 2019
LEI Nº 261/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 261/2019
LEI Nº 261/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Viçosa/RN, e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Viçosa, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no município de Viçosa/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada “Abril Verde”, a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O Símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um “laço na corverde”.
Art. 2º - Durante o mês de campanha, objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do município de Viçosa – RN.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil da Prefeitura de Viçosa, em 21 de março de 2019.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito