Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 26 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 197/2013 – PMV VIÇOSA/RN DE 10 DE JULHO DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI MUNICIPAL Nº 197/2013 – PMV VIÇOSA/RN DE 10 DE JULHO DE 2013
Lei Municipal Nº 197/2013 – PMV Viçosa/RN de 10 de julho de 2013.
Dispõe sobre a alteração da lei de criação do fundo municipal de assistência social e seu funcionamento, revoga a lei 005/97 de 05 de setembro de 1997 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Viçosa-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e Ele sanciona a presenta Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Assistência Social, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência Social, destacadas na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de assistência social, passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - parcelas do produto oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, após realização das receitas correspondentes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
§ 2º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei Orçamentária anual estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgãos conveniados;
IV - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
V - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
VI - construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VIII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;
IX - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
X - pagamento de recursos humanos na área da assistência social.
Art. 5º - As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 6º - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 7º - A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante e subsequente, informando apropriações, apurando custos de serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua competência, os resultados obtidos.
Art. 8º - A contabilidade será feita por profissional habilitado, emitindo relatórios mensais de gestão dos custos dos serviços do FMAS.
Art. 9º - Para atender as Despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial no valor necessário, obedecendo às prescrições contidas nos incisos I a IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 005/97 de 05 de setembro de 1997
Viçosa/RN, em 10 de julho de 2013.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito