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Congresso

Secretaria de Administração · 6 de outubro de 2017

LEI Nº 226/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 226/2017

Gabinete do Prefeito

Viçosa/RN, em 26 junho de 2017.

Dispõe sobre a denominação do Conjunto publico “Francisco Pedro de Oliveira”, na RN 117 em cidade de Viçosa/RN e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Viçosa, Antonio Gomes de Amorim, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado o Conjunto Francisco Pedro de Oliveira” na RN 117 no município de Viçosa/RN.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogada as disposições em contrário.

Viçosa-RN, 26 de junho de 2017.

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1617, em 6 de outubro de 2017. Código identificador 76311561: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.