Secretaria de Administração · 13 de junho de 2018
LEI N°. 094/2009 – GP VIÇOSA/RN, 08 DE SETEMBRO DE 2009.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 094/2009 – GP VIÇOSA/RN, 08 DE SETEMBRO DE 2009.
LEI N°. 094/2009 – GP Viçosa/RN, 08 de setembro de 2009.
Dispõe sobre: Desmembramento, criação e transformação de secretarias, criação de cargos e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Viçosa, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela homologa a seguinte Lei:
Artigo 1°. - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto instituída pela Lei Complementar N° 009, de 22/04/2002, fica transformada em Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2°. - Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Esporte e Laser, desmembrada da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3°. - A Secretaria Municipal de Assistência e Habitação, fica transformada em Secretaria Municipal de Assistência Social Habitação e Meio Ambiente.
Artigo 4°.- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, dois cargos de Coordenador da Cultura, dois cargos de Coordenador de Esporte, dois cargos de Coordenador de Meio Ambiente, sob o mesmo regime, forma de provimento, referência de vencimentos, carga horária, atribuições e demais características próprias de cargos de mesma denominação criados pela Lei Complementar 009 de 22/04/2002 e 091 de 26 de dezembro de 2008.
Artigo 5°. - Ficam alterados os cargos no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Viçosa, em quantidade, regime, forma de provimento, referência de vencimentos, carga horária, atribuições e demais características constantes nos anexos da Lei N° 009 de 22/04/2002 e 091 de 26/12/2008.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei e relativas aos órgãos desmembrados e transformados, serão atendidas, no exercício de 2009 por Crédito Especial que o Executivo fica autorizado a abrir.
§ Primeiro - As despesas com pessoal decorrentes da presente lei não compreendidas no "Caput" deste artigo, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com recursos provenientes exclusivamente de outras despesas de pessoal.
§ Segundo - Os orçamentos futuros consignarão verbas próprias para atendimento às despesas decorrentes da presente lei.
Artigo 7º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2009, fica alterada, para comportar a reestruturação administrativa constante da presente lei, incluindo-se a transformação e criação de Secretarias e cargos que especifica, bem como as demais disposições que dela constam.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viçosa, 08 de setembro de 2009.
MARIA JOSÉ OLIVEIRA
Prefeita Municipal