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Congresso

Secretaria de Administração · 13 de dezembro de 2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2017

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 227/2017 e 13 de novembro de 2017.

EMENTA: Dispões sobre o nome da Rua Francisco Pedro de Freitas, localizado em frente a RN 117, na cidade de Viçosa/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

LE I

Art.1º - Fica denominado o nome da Rua Francisco Pedro de Freitas; localizada em frente a RN 117, Viçosa/RN..

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Viçosa-RN, em 13 de novembro de 2017.

ANTONIO GOMES DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1662, em 13 de dezembro de 2017. Código identificador 72B061E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.