Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF · 16 de novembro de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 11 de novembro de 2026
Atenciosamente,
____________________________________
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa
9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.77 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde
894 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 12110000
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 50.000,00
ANEXO II
(Reduções)
2 - Prefeitura Municipal de Viçosa
6001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.1018 - REFORMA DE PRAÇAS PUBLICAS
1054 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 10010000
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 50.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 50.000,00