Secretaria de Administração · 14 de março de 2024
LEI Nº 320/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 320/2024
Institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, residente no Município e dá outras providências.
O prefeito de Viçosa – RN, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município de Viçosa – RN, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno Espectro Autista - TEA, e a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme a Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, e a Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, sem prejuízo da Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice Piana, ou outra legislação que porventura a venha a substituir.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, que será competente para:
- administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
- expedir no Município de Viçosa – RN a CIPTEA, devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista em âmbito Municipal;
- controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas pelo Município.
Art. 3º A CIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
- nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
- fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 4º A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado e revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em âmbito Municipal.
§ 1º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda via pela apresentação de boletim de ocorrência ou mediante o preenchimento de declaração de perda.
§ 2º A CIPTEA será expedida no Município de Viçosa – RN sem qualquer custo para o requerente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Viçosa/RN, 12 de março de 2024.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal